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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC XXXXX-78.2014.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRF - PRIMEIRA REGIÃO

Publicação

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-1_AC_00023907820144013300_68f0c.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00023907820144013300_8be64.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00023907820144013300_bf2e5.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00023907820144013300_ea49f.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00023907820144013300_eb5a5.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00023907820144013300_20018.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00023907820144013300_134e7.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00023907820144013300_d73b6.doc
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Decisão

Compulsando os autos, verifica-se que o recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional) foi sobrestado até que houvesse pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da questão relacionada à inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. No entanto, a matéria debatida nos autos refere-se à constitucionalidade, ou não, da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS ( RE 592.616/RS), tema distinto daqueles representativos de controvérsia encaminhados àquela Corte que ocasionou o sobrestamento do apelo extremo. À vista do exposto, não subsiste a decisão de fl. 356 que ordenou o sobrestamento do feito, razão pela qual, de ofício, torno sem efeito a decisão em referência e passo à análise do recurso especial interposto. Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido por este Tribunal, que reconheceu indevida a inclusão na base de cálculo das contribuições relativas ao PIS/COFINS o valor ao ISS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido, ao excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, violou os arts. , § 1º, da Lei 9.718/98; 1º e §§, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; bem assim as Leis Complementares 07/ 70 e 70/91. Não se admite o recurso especial se a parte apresenta razões recursais dissociadas do julgado recorrido, sendo aplicável, por analogia, o óbice previsto no enunciado da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" ( AgRg no REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013). De fato, as razões apresentadas se encontram dissociadas do fundamento utilizado pelo acórdão recorrido, que tratou de questão diversa daquelas apresentadas nas razões recursais, cujos fundamentos foram pautados na legalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 6 de dezembro de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente
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