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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0012838-98.2014.4.01.3304

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
01/08/2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-1_AC_00128389820144013304_d02fb.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00128389820144013304_5a558.doc
Inteiro TeorTRF-1_AC_00128389820144013304_da8ec.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO CONCOMITANTE COM ATIVIDADE LABORATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES ANTE O RECEBIMENTO INDEVIDO DE PARCELAS DE PEDIDO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. No caso dos autos, a União apurou que durante a percepção das parcelas do seguro desemprego, o apelado exerceu atividade remunerada .
2. Aplicando uma interpretação sistemática e teleológica da Lei 7.998/90, a causa de suspensão prevista no inciso I do art. deve ser entendida como a admissão do trabalhador em qualquer atividade remunerada. O "emprego" a que se refere a lei deve ser entendido como atividade laboral remunerada, estando excluído apenas o trabalho voluntário, o que não é o caso dos autos.
3. Comprovada a percepção do Seguro-Desemprego em contrariedade ao disposto no art. , V, da Lei 7.998/1990, impõe-se a devolução das parcelas indevidamente recebidas, entretanto, não é este o pleito da lide.
4. A 'compensação' do novo benefício com parcelas pretéritas indevidamente pagas, pretendida pela União, além de ferir o princípio da legalidade, acaba por esvaziar totalmente a natureza social e alimentar do benefício destinado à manutenção do trabalhador e de sua família, sendo de ressaltar que tal prática não constitui o meio adequado para a cobrança dos créditos que a União entende que lhe são devidos.
5. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, não providas.

Decisão

A Turma,por unanimidade,negou provimento à apelação da União e à remessa oficial,tida por interposta.
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