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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0008560-91.2014.4.01.4100

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ADEQUADA. ART. 74 DA LEI 9.605/98. MULTA APLICADA PELO IBAMA MANTIDA. DESNECESSIDADE DE GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. SENTENÇA REFORMADA.

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Processo
AC 0008560-91.2014.4.01.4100
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
22/01/2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ADEQUADA. ART. 74 DA LEI 9.605/98. MULTA APLICADA PELO IBAMA MANTIDA. DESNECESSIDADE DE GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. SENTENÇA REFORMADA.
I - Não há que se falar em ausência de motivação do ato administrativo, conceituado pela doutrina de Direito Administrativo como situação de fato e de direito que exige ou autoriza a prática do ato administrativo. Assim, o fato "destruir 27,9 há de floresta nativa, área de especial preservação, em unidade de conservação APA Rio Pardo, sem autorização do órgão competente", bem como "destruir 28ha de floresta nativa objeto de especial preservação na Amazônia Legal, Flona Bom Futuro" atende à premissa de motivação do fato que autoriza a autuação, bem como encontra adequação legal aos artigos 70, c/c 72, incisos II e VII da Lei nº 9.605/98; e artigos , incisos II, VII c/c 49, 50 e 93, todos do Decreto nº 6.514/08, a exigir (art. 70, § 3º da Lei nº 9.605/98) a autuação e aplicação das sanções pertinentes.
II - A multa ambiental deve observar "a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente" (art. , I da Lei nº 9.605/98). Ademais, a multa por infração administrativa "terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com objeto jurídico lesado" (art. 74 da Lei nº 9.605/98), bem como o "valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei" (art. 75 da Lei nº 9.605/98). Atendidas estas premissas legais, incabível redução da multa. II - A legislação em vigor não condiciona a aplicação das demais sanções administrativas ambientais à prévia advertência pelo órgão fiscalizador, consoante se extrai da interpretação do art. 72, nos §§ 1º e 2º da Lei nº 9.605/98, que deixa clara a cumulatividade entre sanções, ao pontuar que a advertência pode ser aplicada "sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo".
III - O pedido de tutela de urgência incidental, para fins de suspensão da cobrança dos valores advindos das autuações, dever ser INDEFERIDO, porquanto, em cognição exauriente, não foram verificados vícios e ilegalidades alegados pelo infrator.
IV - Apelação do IBAMA e remessa oficial providas. Recurso adesivo do autor desprovido. Sentença reformada.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do IBAMA e à remessa oficial e negou provimento ao recurso adesivo do autor.