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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001054-26.2007.4.01.3901

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL RURAL. REGISTRO. FALSIFICAÇÃO. MATRÍCULA. CANCELAMENTO. INCRA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES REJEITADAS.

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Processo
AC 0001054-26.2007.4.01.3901
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
22/01/2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL RURAL. REGISTRO. FALSIFICAÇÃO. MATRÍCULA. CANCELAMENTO. INCRA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES REJEITADAS.
I - O INCRA é parte legítima para a promoção da discriminação das terras devolutas federais e a incorporação ao patrimônio público federal daquelas que se encontrarem desocupadas ou ilegalmente ocupadas. Inteligência do art. 11 da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra).
II- Uma vez que a demanda versa suposta ocupação ilegal de terras da União, bem como suposta falsificação do registro imobiliário em nome do réu, é inarredável a competência da Justiça Federal, nos exatos moldes do art. 109, inciso I, da CF/88. Aliás, paralelamente à análise do objeto do litígio, também pela singela manifestação de interesse do INCRA, autarquia federal, na resolução deste conflito, há que se aplicar o entendimento constante da súmula 150 do STJ. Preliminar rejeitada. III- nas demanda que tenha por objeto o cancelamento de matrícula de bem imóvel, será competente o foro de situação do bem, nos termos do art. 95 do CPC vigente à época do ajuizamento da ação (princípio tempus regit actum). Na hipótese dos autos, o imóvel em questão está situado no Município de Rondon do Pará, abrangido pela competência da Subseção Judiciária Federal de Marabá/PA, foro onde a ação foi ajuizada. Preliminar rejeitada. IV- Comprovada a ocorrência de fraude no registro da Fazenda Santa Maria, bem como a sobreposição da área em duas áreas pertencentes à União, Gleba Garrafão e Gleba Caititu, deve ser confirmada a sentença que determinou o cancelamento da matrícula da propriedade rural em referência. V - O art. 200 do Decreto-Lei nº 9760/1946, que disciplina o regime jurídico dos bens imóveis da União, preceitua expressamente que "os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião", ou seja, não sujeitos a prescrição aquisitiva da propriedade, premissa versada na súmula 340 do STF. VI - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

Decisão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.