jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000075-14.2009.4.01.3701

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. IBAMA. RESERVA EXTRATIVISTA MATA GRANDE. DECRETO Nº 532/92. CADUCIDADE. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PRAZO PARA INSTALAÇÃO. INEXISTENTE. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTA NATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. RESERVA LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ADEQUADA. MULTA APLICADA PELO IBAMA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 0000075-14.2009.4.01.3701
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
22/01/2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. IBAMA. RESERVA EXTRATIVISTA MATA GRANDE. DECRETO Nº 532/92. CADUCIDADE. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PRAZO PARA INSTALAÇÃO. INEXISTENTE. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTA NATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. RESERVA LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ADEQUADA. MULTA APLICADA PELO IBAMA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
I - A doutrina de Direito Administrativo conceitua motivo como situação de fato e de direito que exige ou autoriza a prática do ato administrativo. Assim, o fato "impedir regeneração de 13 hectares vegetação nativa, no interior de unidade de conservação" está conformado legal e juridicamente como infração administrativa ambiental, segundo os artigos 70, c/c 72, incisos II, IV, VII e IX da Lei nº 9.605/98; e artigos , incisos II, IV, VII e IX c/c 48 do Decreto nº 6.514/08, a exigir (art. 70, § 3º da Lei nº 9.605/98) a autuação e aplicação das sanções pertinentes.
II - A despeito da Lei nº 9.985/2000 (que disciplina as unidades de conservação) ter sido promulgada em data posterior à criação da RESEX Mata Grande, a infração teria sido cometida no ano de 2008 e o apelante não trouxe aos autos nenhuma prova ou elemento indiciário acerca de posse ou propriedade anterior ao Decreto nº 532/1992, que criou a RESEX Mata Grande.
III - O Decreto nº 532/1992, que criou a RESEX Mata Grande, operou todos os seus efeitos jurídicos com a sua edição. Assim, na ausência de Conselho Deliberativo e Plano de Manejo, devem ser obedecidas as balizas mínimas de uso sustentável desta modalidade de unidade de conservação, conforme disposições da própria Lei nº 9.985/2000 (com destaque ao artigo 18), não havendo que se falar em caducidade ou prescrição para instalação da unidade.
IV - A multa ambiental deve observar "a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente" (art. , I da Lei nº 9.605/98). Ademais, a multa por infração administrativa "terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com objeto jurídico lesado" (art. 74 da Lei nº 9.605/98), bem como o "valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei" (art. 75 da Lei nº 9.605/98).
V - Para disciplinar tais dispositivos, o Decreto nº 3.179/99, revogado e substituído pelo Decreto nº 6.514/08, estabeleceu valores para as multas conforme a natureza e gravidade da lesão ao bem jurídico, respeitados os limites mínimo e máximo, abstratamente cominado pelo art. 75 da Lei 9.608/98, razão pela qual estão atendidos os princípios da legalidade e segurança jurídica.
VI - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.