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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0028372-83.2013.4.01.3800

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. MAUS TRATOS A UM PÁSSARO. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
AC 0028372-83.2013.4.01.3800
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
12/02/2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. MAUS TRATOS A UM PÁSSARO. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Auto de Infração lavrado com base no art. 70 c/c art. 32 da Lei n. 9.605/1998 e art. 17 c/c art. , inciso II, do Decreto 3.179/1999, pela prática de ato coibido pela legislação ambiental, qual seja, "maltratar uma ave da fauna silvestre brasileira (sanhaço) por lançá-lo ao solo dentro de uma gaiola".
2. O § 2º do art. 72 e o inciso I do § 3º do mesmo artigo da Lei 9.605/1998, preceituam que: "§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. § 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha".
3. Considerando que o autor ostenta uma situação financeira precária, beneficiário da Justiça gratuita e se encontra representado pela Defensoria Pública da União, afigura-se correta a sentença que converteu a pena de multa em advertência.
4. Apelação não provida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.