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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0026975-48.2011.4.01.3900

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI Nº 8.745/93. COMISSÃO DE AEROPORTOS DA REGIÃO AMAZÔNICA - COMARA. DESLOCAMENTOS DA SEDE FUNCIONAL PARA EXERCÍCIO EM LOCALIDADES DIVERSAS. DESPESAS CUSTEADAS PELA UNIÃO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS PELA METADE. ART. 58, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA.

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Processo
AC 0026975-48.2011.4.01.3900
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
18/03/2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI Nº 8.745/93. COMISSÃO DE AEROPORTOS DA REGIÃO AMAZÔNICA - COMARA. DESLOCAMENTOS DA SEDE FUNCIONAL PARA EXERCÍCIO EM LOCALIDADES DIVERSAS. DESPESAS CUSTEADAS PELA UNIÃO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS PELA METADE. ART. 58, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, visto que a fundamentação adotada é suficiente para justificar a decisão final pela improcedência do pedido inicial, não havendo, por conseguinte, a mácula alegada pela parte autora.
2. Reconhecida a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ.
3. A Constituição Federal de 1988 preceitua, no art. 37, IX, que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", cuja matéria foi posteriormente disciplinada pelo legislador ordinário com a Lei nº 8.745/93.
4. A Comissão de Aeroportos da Região Amazônica - COMARA realizou processo seletivo simplificado com base na Lei nº 8.745/93 para contratação de servidores públicos temporários para prestação de serviços em canteiros de obras onde o órgão desenvolve suas atividades, com previsão de deslocamento dos servidores para exercício das atribuições em localidades diversas do local de recrutamento.
5. O art. 58 da Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o pagamento de diárias ao servidor que necessitar se afastar da sua sede funcional para desempenho de atividade em outra localidade no país ou exterior, a título de indenização das despesas extraordinárias decorrentes desse deslocamento, mas o § 1º do mesmo artigo estabelece que a "diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando (...) a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias." 6. Tendo sido os autores contratados para desempenhar suas atribuições em localidades específicas, o afastamento para trabalhar em outro ponto do território nacional dá ensejo ao pagamento de diárias, uma vez que não restou comprovado nos autos que o deslocamento dos servidores constituía exigência permanente do cargo, a ensejar a aplicação da exceção prevista no § 2º do art. 58 da Lei nº 8.112/90. 7. A Gratificação por Atividade em Canteiro de Obras - GACO não substitui as diárias devidas em razão do deslocamento do servidor para exercício em outra localidade e, por constituir um adicional de natureza salarial pago em decorrência do desempenho de determinada função, também não pode ser compensada no valor das diárias, que tem natureza indenizatória. 8. O fato de a União Federal adimplir parte das despesas extraordinárias decorrentes dos deslocamentos dos servidores para trabalho em outras localidades não exime do pagamento das diárias, mas apenas impõe o pagamento pela metade, conforme expressa disposição prevista no § 1º do art. 58 da Lei 8.112/90. 9. Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, os meros dissabores decorrentes do não pagamento das diárias e a alegação de que as condições de hospedagens nos canteiros de obras eram insatisfatórias não dão ensejo aos danos morais, especialmente quando não se consegue comprovar que as instalações eram inadequadas a ponto de atentar contra a dignidade humana, especialmente quanto à preservação da saúde e da integridade física e psicológica dos servidores. 10. Não restou demonstrada nos autos a litigância de má-fé imputada à ré, uma vez que a sua conduta processual não se revelou em desacordo com o dever de probidade e de lealdade processuais e nem se utilizou de expedientes atentatórios à dignidade da justiça. 11. Correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 12. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com o pagamento dos honorários de advogado fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 21 do CPC/73, cuja exigibilidade ficará suspensa em relação aos beneficiários da justiça gratuita. 13. Apelação parcialmente provida, para, reformando a sentença, condenar a ré a pagar aos autores diárias a serem calculadas na forma do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.112/90, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.