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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001559-24.2009.4.01.3100

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DIREITO DE MINERAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA DE LAVRA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, IMPROCEDENTE, PROCEDENTE O DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO PELA RÉ. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA.

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Processo
AC 0001559-24.2009.4.01.3100
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
08/03/2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DIREITO DE MINERAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA DE LAVRA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, IMPROCEDENTE, PROCEDENTE O DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO PELA RÉ. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Em consulta realizada no sistema de informações processuais deste Tribunal, verifica-se que a questão relacionada à exceção de suspeição já foi superada, com o seu julgamento efetivado por este órgão julgador, que não conheceu do incidente. O acórdão nele proferido transitou em julgado no dia 31.08.2011. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada.
2. Hipótese em que o juízo concluiu, no Auto Circunstanciado de Inspeção Judicial realizada na área em litígio, que o "DNPM concedeu autorização de pesquisa para a Coogal em área anteriormente objeto de concessão de lavra em favor da Yukio Yoshidome, demonstrando que efetivamente houve sobreposição de áreas" (fl. 394). 3. Assim, conforme observado pelo juízo a quo, a "Coogal somente passou a ser detentora de autorização de pesquisa no ano de 2007, o que torna insólita e espúria a sua pretensão de tomar posse de uma mina antiga, cujos direitos de exploração pertencem atualmente à empresa Amapá Mineração Ltda.", mormente considerando que a autora é detentora apenas de um alvará de pesquisa, enquanto que a mineradora ré está autorizada a lavrar o minério, "que é o aproveitamento da jazida" (art. 36 do Decreto-Lei n. 227/1967 - Código de Mineracao). 4. Sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse formulado pela Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros do Lourenço Ltda. e procedente o pedido de reintegração de posse da Amapá Mineração Ltda., que se mantém. 5. Apelação não provida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.