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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0021761-61.2006.4.01.3800

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. REGULARIDADE DA CDA. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.

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Processo
AC 0021761-61.2006.4.01.3800
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
05/07/2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. REGULARIDADE DA CDA. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.
1. Refere-se a CDA n. 32.619.049-0 à sistemática de lançamento por homologação, em que as obrigações tributárias, relativas aos períodos 09/98 a 13/98, não foram declaradas. Porém, a decadência não restou consumada, considerando o lançamento de oficio em 26.04.1999. Também há registro de ocorrência de parcelamento com adesão ao REFIS em 25/04/2000. Tem-se então por caracterizada causa interruptiva da prescrição nos termos do inciso IV do artigo 174 do CTN. A fluência do prazo por inteiro foi retomada com a rescisão do parcelamento em 01/10/2003. Como o ajuizamento se deu em 31/03/2006, não cabe falar em ocorrência de prescrição.
2. Redução da multa moratória para o patamar de 20%. O advento de penalidade menos severa é indiscutível. A multa moratória de 30%, prevista no art. 84, II, c, da Lei 8.981/95, passou ao patamar de 20%, nos termos do art. 61, § 2º da Lei 9.430/96. A retroatividade, nessas condições, é medida que se impõe. Tem-se o mesmo resultado nos casos de fato gerador posterior a essas normas. A normatividade que prevalece é a do dispositivo da Lei 9.430/96. Do "discriminativo de crédito inscrito" por simples cálculos aritméticos, conclui-se que houve incidência de multa moratória em percentual superior a 20% (vinte por cento).
3. Não restou demonstrada a aplicação de taxa TR pelo Fisco, pois consta da descrição dos débitos que acompanham a CDA a incidência da taxa Selic.
4. Provida em parte a apelação da embargante apenas para reduzir a multa moratória para o patamar de 20% (vinte por cento).

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso.