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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000744-34.2008.4.01.3303

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO.

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Processo
AC 0000744-34.2008.4.01.3303
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
05/07/2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO.
1. Não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa em razão do indeferimento pelo juízo a quo do pedido de prova pericial (fls. 64), uma vez que o entendimento desta egrégia Corte é que "O destinatário da prova é sempre o julgador primário que, para a sua convicção, pode deferir ou não a realização de prova pericial, como necessária ou não, porque somente ao seu convencimento é destinada a diligência processual à luz do art. 130 do CPC, restrita, todavia, à matéria fática controvertida. Tratando-se de matéria unicamente de direito, desnecessária se mostra a produção de prova pericial contábil para solução da lide". (AC 2007.38.03.005312-7/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, 7ª Turma, decisão: 14/04/2015, publicação no e-DJF1 de 30/04/2015, p. 1800). 2. A demora do Judiciário no despacho liminar ou no cumprimento da ordem de citação por óbvio não pode ser aduzida em desfavor do contribuinte ou do fisco ["O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação (...). Destarte, a propositura da ação constitui o 'dies ad quem' do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN" (REsp 1.120.295/SP, STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 21/05/2010. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973 e da Resolução STJ 08/2008)]. 3. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que na hipótese do nome do sócio constar da CDA, como corresponsável, incumbe a este a prova de que não agiu com excesso de poder ou infração à lei ou contrato social (precedente firmado no REsp 1110925/SP - recurso repetitivo). No caso, os nomes de Jorge Augusto Luz Braga e de Paulo Roberto Luz Braga figuram nas CDAs ns. 31.489.562-0, 55.707.058-9 e 32.328.061-7 (autos em apenso) como devedores corresponsáveis. Assim, cabia à embargante a prova de que aqueles não agiram com excesso de poder ou com infração de lei, contrato social ou estatutos. Do ônus da prova não se desincumbiu a embargante. 4. Posicionou-se o STJ no sentido de que "a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso" (REsp nº 1.073.846/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos, julgado em 25/11/2009). Há previsão do encargo de 20% (vinte por cento) no art. do Decreto-lei 1.025/69. A redução para 10% (dez por cento) depende do pagamento do débito antes do ajuizamento da execução fiscal, nos termos do Decreto-lei 1.569/77. Multa de 2% (dois por cento) incide sobre relações de consumo, que não compreende as relações obrigacionais de natureza tributária. Com relação à correção monetária, juros e multa de mora, não é vedada a sistemática da cumulação. É o que se extrai do disposto no parágrafo 2º do artigo da Lei 6.830/80. 5. A multa moratória de 30%, prevista no art. 84, II, c, da Lei 8.981/95, passou ao patamar de 20%, nos termos do art. 61, § 2º da Lei 9.430/96. A retroatividade, nessas condições, é medida que se impõe (precedente: TRF1, 8ª Turma, AC 351421520014013800, Des. Federal Novély Vilanova, e-DJF1 de 11/11/2016). No caso, o Juízo sentenciante acertadamente reduziu o percentual da multa moratória para 20% (fls. 70). 6. Desprovidas as apelações da embargante e da Fazenda Nacional.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos.