jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0038835-94.2007.4.01.3800

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). PROMOÇÃO DE BRIGA DE GALO (RINHA). IMPOSIÇÃO DE MULTA: POSSIBILIDADE (ARTIGOS 32 E 70 DA LEI N. 9.605/1998, ARTS. , INCISO II, E 17 DO DECRETO N. 3.179/1999 E ART. 3º, INCISO XXIX, DO DECRETO N. 24.645/1934). PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR: INOVOÇÃO DE PEDIDO (ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ART. 141 DO CPC/2015).

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 0038835-94.2007.4.01.3800
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
02/07/2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). PROMOÇÃO DE BRIGA DE GALO (RINHA). IMPOSIÇÃO DE MULTA: POSSIBILIDADE (ARTIGOS 32 E 70 DA LEI N. 9.605/1998, ARTS. , INCISO II, E 17 DO DECRETO N. 3.179/1999 E ART. 3º, INCISO XXIX, DO DECRETO N. 24.645/1934). PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR: INOVOÇÃO DE PEDIDO (ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ART. 141 DO CPC/2015).
1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou quanto à tese de que a imposição de multa constitui tipificação penal, fora, portanto, da competência do agente autuante, ao esclarecer que o disposto no art. 70 da Lei n. 9.605/1998 confere lastro à aplicação de sanção administrativa, quando combinado com normas regulamentares que detalhem os fatos constitutivos das infrações ambientais e descrevem condutas similares às mencionadas pela fiscalização, em que pese sejam normas definidoras de infração penal, que cominam pena de aplicação privativa pelo Poder Judiciário. Precedente: REsp 985.174/MT - Relatora Ministra Denise Arruda, DJe de 12.032009.
2. Hipótese em que a atuação do Ibama se encontra devidamente respaldada pelos artigos 32 e 70 da Lei n. 9.605/1998, arts. , inciso II, e 17 do Decreto n. 3.179/1999 e art. 3º, inciso XXIX, do Decreto n. 24.645/1934, com a imposição de multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante da constatação de que o autor participava da promoção de "combate entre animais da mesma espécie (rinha de galos da Índia) sendo verificada a ausência de penas no pescoço, asas e pernas de todas as 10 (dez) aves encontradas no local, além da mutilação de esporas de 09 (nove) aves" (fl. 30). 3. O art. 32 da Lei n. 9.605/1998 tipifica uma das formas de crime contra a fauna, consubstanciado, no caso, em praticar atos de abusos ou maus-tratos, ferir ou mutilar animais domésticos ou domesticados, sendo que o art. 17 do revogado Decreto 3.179/1999 apenas fixou um limite de multa que varia de R$ 500,00 a R$ 2.000,00. 4. Comprovado que a autuação administrativa se encontra dentro da legalidade, é cabível a aplicação da penalidade por infração aos citados diplomas legais. 5. Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, observados, ainda, os critérios previstos no art. da Lei n. 9.605/1998: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. 6. Por outro lado, o art. 24, § 9º, do Decreto 6.514/2008, permite à autoridade responsável avaliar, em determinadas situações, se a multa cominada é desproporcional, e aplicá-la, observado o limite entre R$ 500,00 e R$ 100.000,00 (mínimo de R$ 50,00 e máximo de R$ 50.000,00, na forma do art. 75 da Lei n. 9.605). 7. O art. 72, § 4º, da Lei n. 9.605/98, por sua vez, prevê a substituição da multa simples por serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 8. No caso, faz-se necessária a imposição da penalidade, pois tem caráter educativo, de forma a proteger o meio ambiente e afastar os maus tratos a animais, sejam eles silvestres, domésticos ou domesticados, afastando, assim, da cultura de promover a denominada "rinha", que é a briga de galo, ainda existente em algumas regiões do país, objetivo buscado pela legislação de regência. 9. Caracteriza inovação de pedido e de causa de pedir, vedado pelo art. 128 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141 do CPC/2015), o pleito para que fosse reduzido o valor da multa, quando formulado apenas em razões de apelação. 10. No caso dos autos, o pedido formulado pelo autor, na petição inicial, é para que fosse anulado o auto de infração ou a sua conversão em prestação de serviços. 11. Sentença que julgou improcedente o pedido, que se mantém. 12. Apelação do autor não provida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.