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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 1004810-93.2015.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

29/05/2020

Julgamento

13 de Maio de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO. DECRETO 6.657/2008. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DOS CÁLCULOS DA REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. No caso presente, o impetrante objetiva a imediata suspensão da notificação de nº 652/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, que determinou a redução de sua remuneração. O impetrante afirma, em síntese, que era servidor do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo BNCC e foi anistiado, retornando aos quadros do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo sua remuneração estabelecida de acordo com o art. 310 da MP nº 441/2008, convertida no PGPE pela Lei nº 11.907/2009.
2. O retorno dos anistiados pela Lei 8.878/94 gerou para a Administração a necessidade da imediata acomodação de considerável número de servidores (mais de 600) em seus quadros. Isso fez com que, em tal momento, não se mostrasse possível um tratamento, em definitivo, das centenas de situações, optando-se por uma forma de enquadramento provisório, como forma de preservar esses anistiados contra a privação de seus salários como já vinha ocorrendo desde sua demissão.
3. Sobreveio determinação do Ministério do Planejamento, consubstanciado no Despacho 19/2015/DINOR/COLEP/CGAP/SPOA/SE, de 14.01.2015, dirigido à coordenação de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a regularização das pendências verificadas. Isso, evidentemente, por ter provocado a adequação da situação funcional do servidor anistiado, em alguns casos, importou, o ajustamento da estrutura remuneratória daquele que estivesse em situação irregular na tabela obedecida para esse enquadramento provisório.
4. Conforme os elementos trazidos pela apelante, constata-se que do conjunto de servidores envolvidos no citado processo, 613 ao todo, apenas 51 apresentaram situação discrepante com as normas do decreto enquadradas em posição da tabela cujos níveis salariais eram superiores aos devidos. Trata-se, no contexto desse retorno em massa, de razoável margem de erro, passível de correção a qualquer tempo pela Administração, evidentemente, desde que assegurado ao servidor o direito adquirido, dentre outras garantias constitucionais.
5. O citado Ofício nº 652/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, pelo qual o impetrante foi notificado da nova situação salarial, encontra-se devidamente fundamentado quanto aos atos embasadores dessa medida, assegurando ao notificado o exercício do contraditório e a informação sobre a desnecessidade de reposição ao Erário dos valores recebidos a maior, sendo impossível se cogitar de sua anulação.
6. Na hipótese, tendo havido erro no cálculo da remuneração do impetrante por ocasião de sua reintegração e tendo a Administração Pública posteriormente ajustado a remuneração aos preceitos legais, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em violação a direito líquido e certo.
7. Apelação da União provida para denegar a segurança vindicada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União para denegar a segurança.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874633438/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-10048109320154013400