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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: NEUZA MARIA DE ALCANTARA
RELATOR (A):JOAO LUIZ DE SOUSA


PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) XXXXX-93.2015.4.01.3400

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):

Cuida-se de apelação União em face da sentença que concedeu a segurança, para determinar a anulação da notificação de nº 652/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, que determinou a redução do salário da parte impetrante, mantendo o salário atual sem qualquer redução, bem como a manutenção dos níveis conseguidos pelo impetrante desde o seu retorno ao serviço, ainda que seja realizada a migração da tabela CLXX da Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/009, para a tabela anexa do Decreto de nº 6.657/2008.

A União sustenta, em suma, que a Coordenação de Legislação e Acompanhamento Processual do MAPA, considerando o DESPACHO 19/2015/DINOR/COLEP/CGAP/SPOA/SE, de 16.01.2015, expediu a Notificação 652/2015/CGAP/SPOA/SE/MAPA, ato administrativo aqui em debate, para fins de readequar a remuneração da parte impetrante. Aduz que a Administração está obrigada a rever seus próprios atos, podendo, de ofício, anulá-los, quando ilegais ou revogá-los quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, com base no art. 53 e 54 da Lei n. 9.784/99, nas súmulas 346 e 473 do STF, quando os atos praticados pela Administração estiverem eivados de vícios que os tornam ilegais, estes deverão ser anulados, visto que deles não se originaram direitos. O pagamento efetuado à parte impetrante pela Administração, com a inclusão de valores indevidos é um ato viciado e deve ser revisto, sob pena de se afrontar o princípio da legalidade e o princípio da autotutela administrativa, tão caros à nossa ordem jurídica. Outrossim, a remuneração dos servidores na Administração Pública é fixada, por lei, antes do seu ingresso. O caso dos anistiados é exceção à regra geral, pois a norma determina a fixação de seu salário posteriormente ao seu retorno ao serviço público.

A parte impetrante apresentou contrarrazões.

É o relatório.



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) XXXXX-93.2015.4.01.3400

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):

No caso presente, o impetrante objetiva a imediata suspensão da notificação de nº 652/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, que determinou a redução de sua remuneração. O impetrante afirma, em síntese, que era servidor do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo – BNCC e foi anistiado, retornando aos quadros do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo sua remuneração estabelecida de acordo com o art. 310 da MP nº 441/2008, convertida no PGPE pela Lei nº 11.907/2009.

O retorno dos anistiados pela Lei 8.878/94 gerou para a Administração a necessidade da imediata acomodação de considerável número de servidores (mais de 600) em seus quadros. Isso fez com que, em tal momento, não se mostrasse possível um tratamento, em definitivo, das centenas de situações, optando-se por uma forma de enquadramento provisório, como forma de preservar esses anistiados contra a privação de seus salários como já vinha ocorrendo desde sua demissão.

Com efeito, a solução encontrada pela Administração para acomodar todo esse universo de anistiados, apesar de encontrar previsão no Decreto 6.657/2008, foi capaz de ocasionar as distorções antes mencionadas. Abaixo a literalidade dessa norma, na parte onde especifica os procedimentos para a correlação da situação salarial desse pessoal, considerando-se as tabelas vigentes à época da demissão e a atualmente estabelecida:

(...)

Art. 3. Não sendo válida, ou não havendo a comprovação referida no art. , administração pública fixará a remuneração do empregado I - pela recomposição da remuneração original, atualizada pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde a data do desligamento até o mês anterior ao retorno, do emprego, por meio do exame de registros fidedignos referentes ao empregado em poder da administração pública ou constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, respeitados os limites máximos constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória no 441, de 29 de agosto de 2008; ou II - , pelo posicionamento na na ausência dos registros de que trata o inciso I Tabela constante do Anexo deste Decreto, mediante análise do nível do emprego ocupado e contagem de tempo de serviço no emprego.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso II do , considerar-se-á o nível de o caput instrução do emprego ocupado à época do desligamento.

§ 2º O posicionamento na Tabela constante do Anexo a este Decreto observará a contagem de tempo de serviço no emprego ocupado, à época do desligamento, a saber:

I - até três anos, na referência A, do respectivo nível de emprego;

II - de mais de três a menos de seis anos, na referência B do respectivo nível de emprego;

III - de seis a menos de dez anos, na referência C do respectivo nível de emprego;

e

IV - dez ou mais anos, na referência D do respectivo nível de emprego.

Sobreveio, por fim, determinação do Ministério do Planejamento, consubstanciado no Despacho 19/2015/DINOR/COLEP/CGAP/SPOA/SE, de 14.01.2015 dirigido à coordenação de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a regularização das pendências verificadas. Isso, evidentemente, por ter provocado a adequação da situação funcional do servidor anistiado, em alguns casos, importou, o ajustamento da estrutura remuneratória daquele que estivesse em situação irregular na tabela obedecida para esse enquadramento provisório.

Contudo, o fato de o servidor ter tido sua situação salarial alterada em razão dessa regularização não importa em violação a direito líquido e certo.

Conforme os elementos trazidos pela apelante, constata-se que do conjunto de servidores envolvidos no citado processo, 613 ao todo, apenas 51 apresentaram situação discrepante com as normas do decreto – enquadradas em posição da tabela cujos níveis salariais eram superiores aos devidos. Trata-se, no contexto desse retorno em massa, de razoável margem de erro, passível de correção a qualquer tempo pela Administração, evidentemente, desde que assegurado ao servidor o direito adquirido, dentre outras garantias constitucionais.

Nesse sentido, constata-se todo um cuidado por parte da Administração, que, buscando evitar prejuízos financeiros aos que teriam sua situação salarial readequada na tabela do anexo ao Decreto 6.657/2008, procedeu a diversas consultas aos seus órgãos responsáveis. De fato, o citado Ofício nº 652/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, pelo qual o impetrante foi notificado da nova situação salarial, encontra-se devidamente fundamentado quanto aos atos embasadores dessa medida, assegurando ao notificado o exercício do contraditório e a informação sobre a desnecessidade de reposição ao Erário dos valores recebidos a maior, sendo impossível se cogitar de sua anulação. Veja-se a literalidade do excerto abaixo:

2. Obedecendo o que dispõe a Orientação Normativa n. 4, de 21.02.2013, foi constituído o Processo Administrativo n. 04500-005521/2009-10 que estabelece os procedimentos quanto a regularização de dados financeiros e cadastrais, assegurando ao emprego/servidor os princípios do contraditório e da ampla defesa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa administrativa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

3. Esclarecemos que a devolução dos valores percebidos a maior, entre a data do retorno até o mês anterior ao da correção salarial, por decisão de CONJUR/MPOG e CONJUR/MAPA, ao aplicar-se no caso a SÚMULA 34/2008/AGU, que considerou recebimento de boa-fé, não sendo, então, passíveis de restituição aos cofres públicos, conforme determina o art. 46 da Lei 8.112/90.

A Primeira Turma desta Col. Corte Regional já decidiu caso semelhante, conforme é possível verificar no julgado abaixo:

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO. DECRETO 6.657/2008. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DOS CÁLCULOS DA REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. No caso presente, o impetrante objetiva a imediata suspensão da notificação de nº 616/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, que determinou a redução de sua remuneração. O impetrante afirma, em síntese, que era servidor do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC e foi anistiado, retornando aos quadros do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo sua remuneração estabelecida de acordo com o art. 310 da MP nº 441/2008, convertida no PGPE pela Lei nº 11.907/2009. 2. Tendo havido erro, reconhecido na própria impetração (fls. 07), no cálculo da remuneração do impetrante por ocasião de sua reintegração e tendo a Administração Pública posteriormente ajustado a remuneração aos preceitos legais, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, não há falar-se em violação a direito líquido e certo. 3. Apelação desprovida. ( AC XXXXX-46.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/07/2017 PAG.).

Na hipótese, tendo havido erro no cálculo da remuneração do impetrante por ocasião de sua reintegração e tendo a Administração Pública posteriormente ajustado a remuneração aos preceitos legais, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em violação a direito líquido e certo.

Posto isso, dou provimento à apelação da União para denegar a segurança vindicada.

É como voto.



DEMAIS VOTOS



PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. XXXXX-93.2015.4.01.3400
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: NEUZA MARIA DE ALCANTARA
Advogado do (a) APELADO: MAX ROBERT MELO - DF30598-A

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO. DECRETO 6.657/2008. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DOS CÁLCULOS DA REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. No caso presente, o impetrante objetiva a imediata suspensão da notificação de nº 652/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, que determinou a redução de sua remuneração. O impetrante afirma, em síntese, que era servidor do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo – BNCC e foi anistiado, retornando aos quadros do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo sua remuneração estabelecida de acordo com o art. 310 da MP nº 441/2008, convertida no PGPE pela Lei nº 11.907/2009.

2. O retorno dos anistiados pela Lei 8.878/94 gerou para a Administração a necessidade da imediata acomodação de considerável número de servidores (mais de 600) em seus quadros. Isso fez com que, em tal momento, não se mostrasse possível um tratamento, em definitivo, das centenas de situações, optando-se por uma forma de enquadramento provisório, como forma de preservar esses anistiados contra a privação de seus salários como já vinha ocorrendo desde sua demissão.

3. Sobreveio determinação do Ministério do Planejamento, consubstanciado no Despacho 19/2015/DINOR/COLEP/CGAP/SPOA/SE, de 14.01.2015, dirigido à coordenação de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a regularização das pendências verificadas. Isso, evidentemente, por ter provocado a adequação da situação funcional do servidor anistiado, em alguns casos, importou, o ajustamento da estrutura remuneratória daquele que estivesse em situação irregular na tabela obedecida para esse enquadramento provisório.

4. Conforme os elementos trazidos pela apelante, constata-se que do conjunto de servidores envolvidos no citado processo, 613 ao todo, apenas 51 apresentaram situação discrepante com as normas do decreto – enquadradas em posição da tabela cujos níveis salariais eram superiores aos devidos. Trata-se, no contexto desse retorno em massa, de razoável margem de erro, passível de correção a qualquer tempo pela Administração, evidentemente, desde que assegurado ao servidor o direito adquirido, dentre outras garantias constitucionais.

5. O citado Ofício nº 652/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, pelo qual o impetrante foi notificado da nova situação salarial, encontra-se devidamente fundamentado quanto aos atos embasadores dessa medida, assegurando ao notificado o exercício do contraditório e a informação sobre a desnecessidade de reposição ao Erário dos valores recebidos a maior, sendo impossível se cogitar de sua anulação.

6. Na hipótese, tendo havido erro no cálculo da remuneração do impetrante por ocasião de sua reintegração e tendo a Administração Pública posteriormente ajustado a remuneração aos preceitos legais, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em violação a direito líquido e certo.

7. Apelação da União provida para denegar a segurança vindicada.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União para denegar a segurança, nos termos do voto do Relator.
.
Brasília-DF, 13 de maio de 2020.
Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA
Relator
Assinado eletronicamente por: JOAO LUIZ DE SOUSA
29/05/2020 14:59:04
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 57037561
XXXXX00056323507
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874633438/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-10048109320154013400/inteiro-teor-874633448

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