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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
28/05/2020
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00318311020104013700_78e46.doc
EmentaTRF-1_AC_00318311020104013700_fbf85.doc
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Relatório e Voto

(Oá;2141U0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0031831-10.2010.4.01.3700/MA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0031831-10.2010.4.01.3700/MA

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE RELATOR CONVOCADO

Trata-se de apelação interposta por Rogério Alves da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 3º Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão - MA que, em ação pelo rito ordinário, julgou improcedente o pedido inicial visando à “retificação da sua nota de avaliação” e à consequente concessão da progressão funcional da categoria de agente III para IV.

Em suas razões recursais (fls. 90/100), o autor requereu a reforma da sentença, tendo em vista a avaliação errônea e equivocada de desempenho por parte da administração, já que os critérios estabelecidos no Decreto n. 84.669/80, na qual fundamentou-se o julgador, são excludentes e injustos, ferindo preceitos constitucionais.

Com contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

A sentença não merece reparos.

O Decreto n. 84.669/80 que regulamenta o instituto da progressão funcional a que se referem à Lei n. 5.645/70 e o Decreto n. 1.445/76 informa, em alguns de seus artigos, o modo, os períodos e os critérios de avaliação, objetos da controvérsia posta na demanda.

Vejamos:

Art. 6º - O interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o conceito 2.

 Art. 7º - Para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 (doze) meses.

 Art. 12 - A avaliação representará o desempenho do servidor no período de 12 (doze) meses e será feita até 15 de agosto.

 § 1º - O desempenho funcional será apurado pelo chefe imediato e ponderado de acordo com os critérios estabelecidos no modelo anexo de ficha de avaliação de desempenho.

 Art. 13 - A distribuição da totalidade dos servidores pelos percentuais estabelecidos no artigo 3º far-se-á pela ordem decrescente dos pontos obtidos, atribuindo-se o conceito 1 aos primeiros 50% (cinqüenta por cento) e o conceito 2 aos 50% (cinqüenta por cento) restantes. 

        § 1º - Proceder-se-á ao desempate pela soma dos pontos obtidos nos itens 1 a 4 da ficha de avaliação de desempenho e, perdurando o empate, pelo servidor habilitado em treinamento coordenado e supervisionado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

Analisando os autos, o autor deixou de demonstrar, de forma específica e articulada, onde residiria eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios previstos e utilizados no Decreto 84.669 para a progressão funcional. Os elementos probantes presentes nos autos não permitem aquilatar os itens objeto de apreciação e pontuação que foram levados em conta na avaliação de desempenho do autor.

Não se mostra razoável o Poder Judiciário substituir as atribuições típicas da Administração, que in casu, consiste na avaliação de desempenho do autor, para deferir sua progressão funcional nos moldes pleiteados na inicial.

Esclareça-se, por oportuno, que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o controle jurisdicional dos atos administrativos não pode ingressar no mérito administrativo, uma vez que tal modo de agir encontra óbice no princípio da separação e harmonia entre os Poderes da República, previsto no art. 2º da Carta Magna, de modo que a revisão judicial dos atos administrativos deve estar adstrita à eventual irregularidade formal ou manifesta ilegalidade.

Extrai-se referida exegese da leitura do seguinte precedente:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NOS ATOS PRATICADOS. SÚMULA 279/STF.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, só cabe exercer o controle de atos administrativos na hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder. Precedentes. Dissentir do entendimento do Tribunal de origem e concluir que os atos praticados pelo Tribunal de Contas local foram irregulares exigiriam uma nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 762323 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013)

Nessa perspectiva, não é lícito ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, mormente em razão das presunções de veracidade, legitimidade e legalidade dos atos administrativos, as quais somente podem ser ilididas mediante prova robusta, a cargo de quem invoca eventual vício.

Na hipótese em comento, não se desincumbiu o autor do ônus de comprovar a existência de vício que alega, não se podendo inferir, do arcabouço probatório, com fulcro no princípio da persuasão racional na apreciação das provas, a ocorrência de injustiça ou qualquer ilegalidade.

Assim, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e não logrando o autor se desincumbir do ônus que lhe competia, de efetivamente comprovar a existência da ausência de cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, merece ser mantida a sentença.

Ademais, os tribunais têm aplicado o referido Decreto sem qualquer referência à sua ilegalidade ou inconstitucionalidade. “A concessão de progressão funcional aos servidores do Plano de Classificação de Cargos é regida pelo Decreto 84.669, de 29 de abril de 1980, o qual prevê, em seu artigo 7º, que, para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 meses.” (STJ, REsp 1696953/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017.) Na mesma direção: STF, ARE 1051955, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 07/06/2017, publicado em DJe-124 12/06/2017; RE 1074694, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 26/09/2017, publicado em DJe-225 03/10/2017.

Além disso, o trabalho em igualdade de condições não atrai tratamento idêntico na avaliação funcional, porquanto “a Avaliação do Desempenho do servidor obedece a critérios subjetivos, necessários para a valoração que vai ser realizada pelo superior hierárquico competente”. (TRF2, AC 9402044884/RJ, Rel. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Oitava Turma, DJ 20/10/2005, P. 163).

Diante da incidência do poder hierárquico, a chefia competente não está vinculada à conclusão do servidor avaliado.

Posto isso, nego provimento à apelação.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876543539/apelacao-civel-ac-ac-318311020104013700/relatorio-e-voto-876543546