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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) : REOMS 1000005-79.2015.4.01.3503

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
14/05/2020
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER
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Ementa

PJe - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA FEDERAL E GUIAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE.

I - O exercício do direito de greve no serviço público, conquanto esteja assegurado constitucionalmente, não afasta o direito líquido e certo da impetrante, na espécie, de ver sua mercadoria submetida ao Serviço de inspeção Federal e, se em condições regulares, exigir o certificados sanitários e guias de trânsito, para viabilizar a comercialização de seus produtos, mormente na hipótese dos autos, em que se trata de mercadoria perecível.
II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876599211/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-reoms-10000057920154013503