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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
14/05/2020
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
JUÍZO RECORRENTE: JBS S/A
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
RELATOR (A):ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE


REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000005-79.2015.4.01.3503

Processo de origem: 1000005-79.2015.4.01.3503

RELATOR: JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONVOCADO)

IMPETRANTE: JBS S/A

IMPETRADA: UNIÃO FEDERAL

RELATÓRIO

O EXM. SR. JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (RELATOR CONVOCADO):

Cuida-se de remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio Verde/GO, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por JBS/SA em desfavor do CHEFE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL, concedeu a segurança buscada, confirmando a decisão liminar anteriormente deferida, “para ordenar à autoridade coatora que mantenha os serviços de fiscalização, emissão de certificados sanitários e guias de trânsito, conforme as normas legais.

Sem recurso voluntário, subiram os autos a este egrégio Tribunal, por força da remessa oficial, ocasião em que, após intimada, a douta Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento da reexame obrigatório.

Este é o relatório.



VOTO - VENCEDOR

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000005-79.2015.4.01.3503

Processo de origem: 1000005-79.2015.4.01.3503

RELATOR: JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONVOCADO)

IMPETRANTE: JBS S/A

IMPETRADA: UNIÃO FEDERAL

VOTO

O EXM. SR. JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (RELATOR CONVOCADO):

Como visto, no caso dos autos, o exercício do direito de greve no serviço público, conquanto esteja assegurado constitucionalmente, não afasta o direito líquido e certo da impetrante, na espécie, de ver assegurada a prática de todos os atos fiscalizatórios voltados à expedição do certificados sanitários e guias de trânsito para a continuidade de suas atividades, conforme preconizam os artigos 21 e 22 da Instrução Normativa nº 10, de 1º de Abril de 2014, da Secretaria da Defesa da Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de modo a viabilizar o regular funcionamento da empresa impetrante, na espécie dos autos, mormente em se tratando de serviço público essencial e indispensável à garantia do exercício da atividade profissional da impetrante,que comercializa mercadorias perecíveis,pelo que não merece qualquer reparo o julgado remetido no particular.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, in verbis:

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA. OMISSÃO. GREVE DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. INADMISSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

1. Não obstante a constitucionalidade do direito de greve dos servidores públicos (art. 37/IX), é inadmissível a paralisação de serviço essencial, sob pena de violação do princípio de continuidade do serviço público (AMS 0035618-06.2012.4.01.3400, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 26/05/2017).

2. As atividades de fiscalização sanitária necessárias à emissão do Certificado de Livre Prática em favor das embarcações procedentes do exterior, por serem serviço público essencial, não podem ser paralisadas em razão de greve dos servidores da ANVISA.

3. Remessa oficial não provida.

(REOMS 0031349-30.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 08/11/2019 PAG.)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. FISCALIZAÇÃO DE NAVIOS. POSSIBILIDADE.

I - O exercício do direito de greve no serviço público, conquanto esteja assegurado constitucionalmente, não afasta o direito líquido e certo da impetrante, na espécie, de ver assegurada a prática de todos os atos necessários ao procedimento de fiscalização de seu navio, assim como, a emissão do respectivo certificado de controle sanitário de bordo e do certificado de livre prática, mormente em se tratando de serviço público essencial e indispensável à garantia do exercício da atividade profissional da impetrante. II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

(REOMS 0031381-35.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/07/2013 PAG 69.)

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. EXPEDIÇÃO DE CND. SERVIÇO PARALISADO. PREJUÍZO PARA O USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. omissis

2. Ao serviço público essencial é vedada a interrupção integral de suas atividades, vez que o mesmo se encontra sujeito ao princípio da continuidade. Daí porque o movimento grevista dos servidores públicos não pode obstaculizar a expedição de CND.

3. Na verdade, os interesses jurídicos e econômicos dos particulares devem ser protegidos, o que significa dizer que não pode o particular ser prejudicado pela paralisação dos serviços públicos.

4. Ademais, mesmo considerando o fato de que o direito de greve dos servidores públicos está amparado pela Constituição Federal (art. 37, VII), tal direito não pode causar prejuízos a terceiros.

5. Legítima a determinação judicial à expedição de CND, vez que se configura abusiva e injustificada a demora na sua realização, em face de greve dos servidores públicos. Precedentes desta Corte.

6. Apelação e remessa oficial desprovidas.

(AC 0023407-43.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma,e-DJF1 p.364 de 09/04/2010)

***

Com estas considerações, nego provimento à remessa oficial, para confirmar a sentença monocrática em todos os seus termos.

Este é meu voto.



DEMAIS VOTOS



REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000005-79.2015.4.01.3503

Processo de origem: 1000005-79.2015.4.01.3503

RELATOR: JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONVOCADO)

IMPETRANTE: JBS S/A

IMPETRADA: UNIÃO FEDERAL

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA FEDERAL E GUIAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE.

I - O exercício do direito de greve no serviço público, conquanto esteja assegurado constitucionalmente, não afasta o direito líquido e certo da impetrante, na espécie, de ver sua mercadoria submetida ao Serviço de inspeção Federal e, se em condições regulares, exigir o certificados sanitários e guias de trânsito, para viabilizar a comercialização de seus produtos, mormente na hipótese dos autos, em que se trata de mercadoria perecível.

II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região. Em 06/05/2020.

Juiz Federal ILAN PRESSER

Relator Convocado

Assinado eletronicamente por: ILAN PRESSER
14/05/2020 12:29:00
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 55040657
20051412285989500000054326543
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