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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-05.2018.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA REPETITIVO 1005. MAJORAÇÃO DO TETO PROMOVIDA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO TETO. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a revisão do benefício do Autor de acordo com os tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, assegurando o pagamento das parcelas vencidas atualizadas monetariamente de acordo com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nas suas razões, a Autarquia insurge-se contra a delimitação da prescrição com base na data do ajuizamento da ação civil pública sobre o tema ( ACP XXXXX-28.2011.4.03.6183). No mérito, pugna pela reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, requerendo, subsidiariamente, a aplicação da TR até o marco a ser definido pelo STF no RE 870.847. 2. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ, ressalvando-se, no entanto, a aplicação do que for definitivamente decidido pelo STJ quanto ao Tema 1005. 3. Os Tribunais Superiores vêm entendendo ser possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e EC 41/03 aos benefícios concedidos em data anterior, incluindo aqueles concedidos durante o buraco negro e mesmo os anteriores à Constituição Federal, desde que considerados os salários-de-contribuição utilizados no momento do cálculo da renda mensal inicial. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, em sede de Repercussão Geral deliberada nos termos dos artigos 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e as normas correlatas de seu Regimento Interno, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, e artigo , da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.03, aos benefícios previdenciários que hajam sofrido limitação em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial. 5. A documentação acostada com destaque para os extratos do Plenus (ID XXXXX) e o estudo realizado pela Contadoria Judicial (ID XXXXX) confirma que o salário-de-benefício da aposentadoria do Autor restou limitado ao teto vigente quando da revisão implementada com base no art. 144, parágrafo único, da Lei 8.213/91, pelo que o segurado faz jus à diferença resultante da revisão da renda mensal do seu benefício de acordo com os valores instituídos pelas multicitadas Emendas, reservando-se para a fase de cumprimento de sentença a depuração dos cálculos pertinentes. 6. Sobre as parcelas vencidas, devem incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). Considera-se, ainda, de acordo com precedente do STJ (RESP XXXXX, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017), que a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos. 7. Apelação parcialmente provida para reconhecer os efeitos da prescrição sobre as diferenças anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento, ressalvando, no entanto, a aplicação do que for definitivamente decidido pelo STJ quanto ao Tema 1005.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à Apelação.
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