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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA: AR 36224 DF 2002.01.00.036224-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS. ATRASO NO PAGAMENTO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU INDENIZAÇÃO POR ATRASOS NOS PAGAMENTOS DE CONTRATOS DE EMPREITADA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO. DATA DE APRESENTAÇÃO DA FATURA AO DNER. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL. ERRO DE FATO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. Ação rescisória proposta objetivando a desconstituição de acórdão da Quarta Turma do TRF - 1ª Região que confirmou sentença que reconheceu o direito de as empresas, ora rés, serem indenizadas pelo DNER em ressarcimento a alegados prejuízos causados pela autarquia em razão de atrasos nos pagamentos das prestações ajustadas em diversos contratos de empreitada, tendo por objeto a construção e a recuperação de estradas. Foram incluídas na condenação o pagamento da quantia concernente aos custos de mobilização e desmobilização de equipamentos, instalações e pessoal, durante os períodos em que permaneceram paralisadas ou reduzida a velocidade de execução dos serviços/obras, danos emergentes e lucros cessantes.
2. Caracterização de ofensa ao inciso IX do art. 485 (sentença fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa), pois a desconstituição do julgado por erro de fato importa na comprovação inequívoca do fato alegado e o autor logrou provar que a sentença impugnada admitiu fatos inexistentes ( CPC, art. 485, § 1º).
3. Ausente a alegada ofensa à coisa julgada. O cotejo das cópias das peças processuais das ações mencionadas demonstra que o pedido das empresas na ação objeto da presente rescisória é mais abrangente (correção monetária com expurgos e juros de mora, custos com mobilização e desmobilização de equipamentos, instalações e pessoal, danos emergentes e lucros cessantes) que o do SINICON (correção monetária e juros de mora). As empresas ressalvaram expressamente na petição inicial os valores objeto da ação coletiva movida pelo SINICON e, nesta rescisória, o perito confirmou não ter havido duplicação de valores em benefícios das rés.
4. A prescrição da Lei 11.280/2006 não pode ser acolhida de forma retroativa em ação rescisória (decisão da maioria).
5. Inexistente alteração no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em decorrência das alegadas "sucessivas reduções" do ritmo e paralisações da execução dos serviços e obras ordenadas unilateralmente pelo DNER.
6. Termo inicial da contagem da mora da Administração: o posicionamento da Terceira Seção desta Corte, quanto à caracterização da mora é de que o termo inicial de contagem do prazo para pagamento é em regra a data de apresentação da fatura ao DNER. Precedentes.
7. Quando a norma de regência e o contrato estabelecem obrigação quesível, não há se falar em mora do devedor antes do momento da apresentação da dívida a devedora, no caso a Administração.
8. A obrigação é quérable ou quesível, pois cabia ao credor, a empreiteira, procurar o devedor, o DNER, apresentar a dívida para receber o pagamento. Se a dívida é quérable não se aplica a regra dies interpellat pro homine.
9. Se não há prova da data em que as empreiteiras credoras apresentaram as dívidas materializadas nas faturas buscando, assim, cumprimento da obrigação, não há se falar em correção monetária em decorrência da mora porquanto inexiste o termo a quo para sua contagem. É preciso se saber o momento em que o credor exige a prestação, convertendo-se a dívida em obrigação.
10. Em sede de Direito Administrativo não é possível se criar obrigações para o Estado que não sejam resultantes da lei ou do contrato administrativo. Por conseguinte, o inadimplemento total ou parcial da obrigação por parte do Poder Público se configura conforme o estipulado pela norma ou pela convenção das partes.
11. Os danos emergentes e os lucros cessantes também são inexistentes. Esta Corte já assentou que a caracterização do lucro cessante demanda prova de que a empresa teria um lucro razoável de determinado valor, ou ainda que perdeu este ou aquele negócio jurídico em razão de sua condição financeira atual, pois "mera possibilidade de negócios futuros, incluindo licitações que a empresa poderia vencer ou perder, não podem ser considerados como lucro cessante, pois nesta categoria só se enquadram negócios jurídicos prováveis concretamente e o ganho que a empresa razoavelmente poderia esperar deles. Não se trata de mera possibilidade abstrata de ter realizado outras obras." (AC 2000.34.00.004192-0/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma,e-DJF1 p.636 de 26/09/2008).
12. A indenização por lucros cessantes não pode ser cumulada com juros compensatórios, que, igualmente, representam a justa compensação que se deve tirar do dinheiro aplicado no negócio.
13. Não restou caracterizada mora, uma vez que não há, nos autos, faturas nas quais se logrou verificar a data de apresentação junto ao DNER, data da medição, nem relatórios.
14. Ação rescisória procedente para, em juízo rescindendo, desconstituir o acórdão impugnado (AC nº 1998.01.00.002551-5/DF) e, em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido das empresas autoras da ação originária.

Decisão

A Seção, por maioria, julgou a ação rescisória procedente.

Acórdão

A Seção, por maioria, julgou a ação rescisória procedente.
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