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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 100XXXX-35.2018.4.01.9999

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

15/05/2020

Julgamento

25 de Abril de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condená-lo a implantar em favor da parte Autora o benefício de pensão por morte, retroagindo à data da propositura da ação, com correção monetária e juros pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação.
2. Em suas razões recursais, sustenta que a parte Autora não apresentou documentos que se enquadrem como início de prova material quanto à atividade rural no momento do óbito. Ademais, alega que a prova da qualidade de segurado do falecido não pode ser feita por documentos confeccionados em data posterior ao óbito. Aduz, que para a concessão da pensão por morte em razão do óbito de um segurado especial, exige-se a comprovação do labor rural na época do passamento. Por fim, alega que não há comprovação de que a autora vivia maritalmente com o falecido.
3. O instituidor do benefício faleceu em 09.09.1993 (Num. 2066174 - Pág. 10). Quanto à comprovação da sua qualidade de segurado especial, a parte autora juntou aos autos registro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais (Num. 2066174 - Pág. 12). Ademais, a prova testemunhal (Num. 2066261 - Pág. 5/6) revelou-se apta a complementar o início de prova material, testificando que o de cujus e a autora eram casados e se dedicaram à atividade rural.
4. Quanto à condição de dependente da parte autora, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante no reconhecimento da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família. Portanto, é possível o reconhecimento da união estável com base em prova exclusivamente testemunhal, conforme fixado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Rescisória nº 3905/PE, em 26.06.2013, de relatoria do Min. Campos Marques.
5. A parte autora conviveu com o de cujus na qualidade de companheira, conforme se depreende da prova testemunhal que atestou que estes viviam na roça, mexendo com algodão, feijão, milho e soja; que no começo da década de 80 foram pra Rondônia, que nunca trabalharam em outra coisa que não fosse a roça, restando, assim, devidamente comprovada sua qualidade de dependente à luz do § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91 (Precedente desta Primeira Turma).
6. Honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15.
7. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879330278/apelacao-civel-ac-ac-10007263520184019999

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