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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS): MS 102XXXX-75.2019.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

15/05/2020

Julgamento

13 de Maio de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CONTRABANDO. AGROTÓXICO. NOMEAÇÃO. DEPOSITÁRIO FIEL. POSSIBILIDADE.

1. Mandado de segurança impetrado por Claudio Roberto Tavares contra ato do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de restituição do caminhão VW modelo 23.220, placas MPT-9176, de Dourados/MS, 2004/2004, Chassi 9BW2M82T24R28713, RENAVAM 00834034492, apreendido em razão da prisão em flagrante do impetrante, nos autos 0000463- 68.2019.4.01.3602/MT.
2. Sustenta que foi preso em flagrante no dia 21/03/2019, pela Polícia Rodoviária Federal, juntamente com seu veículo, no Posto localizado no Km 40 da Rodovia Federal BR 163, no Município de Itiquira/MT, por transportar 01 (uma) tonelada de agrotóxicos, sem documentos fiscais. Expõe que já foi realizada perícia, que atribuiu ao seu caminhão o valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), nos autos da Ação Penal 0000332-93.2019.4.01.3602/MT.
3. Alega que o caminhão é de sua propriedade e que é utilizado para prover o sustento de sua família, de forma lícita, uma vez que o utiliza no transporte de grãos e produtos de natureza agrícola, conforme cópia de contratos de prestação de serviços de transporte, notas fiscais e ordens de serviços, demonstrando, pois, que o episódio cerne do presente mandado de segurança se tratou de um fato isolado.
4. O Código de Processo Penal prevê procedimento específico para a restituição de coisas apreendidas e recurso próprio para a hipótese de indeferimento do pedido, qual seja, a apelação (art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal).
5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o decisum impugnado é aquele que indeferiu a restituição do bem apreendido, não havendo nos autos demonstração de que tenha o impetrante, em momento anterior à impetração do presente mandado de segurança, interposto o recurso cabível, na forma como disposto no supracitado art. 593, II, do Código de Processo Penal.
6. O rigor da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, todavia, tem sido abrandado, pois o mandado de segurança substitutivo contra ato judicial vem sendo admitido, mas tão somente nos casos em que a decisão atacada seja manifestamente ilegal, ou eivada de teratologia, ou abuso de poder, em que ocorra violação de direito líquido e certo do impetrante.
7. A decisão impugnada encontra-se suficientemente fundamentada, não sendo, portanto, o caso de se considerar teratológico, abusivo ou ilegal o ato ora impugnado. No caso, o recurso cabível é a apelação, que, contudo, não tem efeito suspensivo, abrindo a porta para a impetração do mandado de segurança visando alcançar a eficácia suspensiva do recurso, que, entretanto, não foi interposto. Contudo, considerada a excelência do direito constitucional sob ameaça, tendo em vista a ausência de recurso com efeito suspensivo, admito o presente mandado de segurança.
8. De acordo com entendimento sedimentado desta Segunda Seção, a restituição de bens apreendidos no curso de inquérito policial ou ação penal está condicionada ao preenchimento simultâneo de três requisitos: comprovação cabal da propriedade (art. 120, caput, do Código de Processo Penal); desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal); e a não-classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal.
9. No caso, mostra-se razoável nomear o impetrante depositário fiel do caminhão VW modelo 23.220, placas MPT-9176, de Dourados/MS, 2004/2004, Chassi 9BW2M82T24R28713, RENAVAM 00834034492, pois demonstrou nos autos ser o seu proprietário, até o julgamento da Ação Penal 0000332-93.2019.4.01.3602/MT.
10. Segurança concedida para determinar a restituição do veículo objeto destes autos, mediante assinatura de termo de compromisso de fiel depositário e laudo de vistoria, com as consequências de lei, ao impetrante.

Acórdão

A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879342475/mandado-de-seguranca-ms-ms-10215137520194010000

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