jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

20/05/2020

Julgamento

7 de Maio de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: MUNICIPIO DE MOGEIRO
APELADO: FAZENDA NACIONAL
RELATOR (A):HERCULES FAJOSES


RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MOGEIRO/PB contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva o recálculo do montante que integra o Fundo de Participação dos Municípios – FPM sem a exclusão da base de cálculo dos valores correspondentes às isenções e aos incentivos fiscais concedidos. (ID 17156465)

Em suas razões recursais, o apelante sustenta que os valores correspondentes às isenções e aos incentivos fiscais concedidos devem compor a base de cálculo do FPM. (ID 17155068)

Com contrarrazões. (ID 17155072)

É o relatório.



VOTO - VENCEDOR

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR):

O cálculo do valor que compõe o Fundo de Participação de Municípios – FPM está em conformidade com o disposto na Constituição Federal, em especial, no que prescreve o art. 159, “verbis”:

Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

[...]

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

[...]

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014).

Observo que a redação do texto constitucional, acima transcrito, prevê expressamente que o cálculo do valor destinado ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM dá-se com fundamento “no produto arrecadado dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados”.

A pretensão do recorrente não tem acolhida neste egrégio Tribunal, tanto em razão da competência plena, constitucionalmente outorgada ao ente político que detém o poder de tributar, quanto em decorrência da inexistência de direito subjetivo do ente federado ao recebimento de recursos em montante previamente definido, independentemente de fatos econômicos que eventualmente interfiram na arrecadação tributária, sendo legítima a exclusão da base de cálculo do FPM dos valores referentes às isenções e aos incentivos fiscais concedidos pela União, conforme precedente deste egrégio Tribunal:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PROPOSTA POR MUNICÍPIO EM FACE DA UNIÃO. FPM. REPASSE DE COTAS. TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PERCENTUAL DE 23,5% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS UNILATERALMENTE CONCEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A entidade política que recebe parcela do poder político de tributar, mediante normas constitucionais de competência, recebe competência de forma plena. Compreenda-se, detém a faculdade de instituir ou não instituir o tributo e, uma vez instituído, de legislar sobre sua funcionalidade, quantificando-o ou dispondo sobre medidas que possam implicar em redução ou exclusão do crédito tributário dele decorrente.

2. Além das competências tributárias próprias e que propiciam a Estados (art. 155 CR/88) e Municípios (art. 156 CR/88) auferirem receitas tributárias de impostos, estas entidades federativas também são destinatárias de receitas tributárias provenientes de tributos de competência alheia. Assim, também obtêm receitas através da transferência de recursos decorrentes da arrecadação de impostos estaduais e/ou federais. Estas receitas, obtidas pela participação em impostos de competência alheia, são disciplinadas pela Constituição em três regimes jurídicos distintos, os quais estabelecem receitas transferidas por participação direta (arts. 157, I e 158, I); receitas transferidas por participação no produto de impostos de receita partilhada (arts. 157, II, 158, II, III, IV e 159, II) e receitas transferidas por participação em fundos (art. 159, I, a, b, c, d).

3. O regime jurídico que propicia a transferência de receitas, decorrentes da participação em fundos, no caso do art. 159 da CR/88, diversamente do que estabelecem os arts. 157 e 158, parágrafo único, da mesma Constituição, não estabelece qualquer vinculação entre a arrecadação ocorrida e fatos geradores praticados com a participação de determinado Estado ou Município ou na respectiva base territorial, de forma que fosse possível admitir a existência de direito subjetivo ao repasse de determinada gama de recursos.

4. O Fundo de Participação, seja dos Estados, seja dos Municípios, constitui-se de um universo de recursos compostos por parte da arrecadação do IR e do IPI, fundado em pura opção política, positivada em norma constitucional, de se constituir em mais uma fonte de recursos destinada a entidades sem o mesmo potencial arrecadatório da União. Assim, universo de recursos desprovido de qualquer referência causal com fatos ocorridos em território de determinados Estados ou Municípios, bem como de referência quantitativa em razão de determinada base de cálculo. Universo de recursos cuja formação decorre, assim como também depende, do produto da arrecadação dos dois impostos federais que o compõem, segundo a administração tributária da entidade política competente. Arrecadação esta que deve ser efetivamente verificada como condição para a formação do próprio fundo, tal como preceituado pelo próprio art. 159, I, da CR/88. Norma constitucional coerente com o subsistema tributário em que inserida e por isto não poderia dispor de forma diversa, porquanto a prescrição sobre a hipótese de incidência dos impostos que participam da formação dos Fundos de Participação Municipal ou Estadual, com todos os seus elementos essenciais (fato, base, alíquota e sujeito passivo), inserem-se no âmbito de competência tributária exclusiva da entidade política tributante.

5. O FPM constitui-se de um universo de recursos provenientes de diversas fontes e naturalmente sujeito a variáveis diversas. Assim, pode sofrer redução em razão de aspectos econômicos, relacionados à variação na ocorrência de fatos tributáveis, provocada pela desaceleração da economia. Se menos se consome, menos se produz, menos se arrecada. E independentemente de qualquer interferência direta nos elementos da hipótese de incidência do IPI, em especial alíquota e base de cálculo, tem-se a possibilidade de reflexos negativos na arrecadação e, por conseguinte, na fração destinada ao FPM.

6. Apelação não provida. ( AC 0053388-80.2010.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova, Rel. Acor. Juiz Federal Convocado Itelmar Raydan Evangelista, Oitava Turma, e-DJF1 de 12/02/2016)

Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento no RE 705.423/SE, sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), fixou a seguinte tese no tema nº 653: “É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades”.

Ainda, este egrégio Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0084619-25.2015.4.01.3700, entendeu que: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 705.423/SE, de relatoria do Min. Edson Fachin, com repercussão geral, pacificou o entendimento de que a desoneração fiscal realizada pela União em relação a tributos federais, desde que observados os parâmetros constitucionais e legislativos, não exaure a autonomia financeira dos entes municipais, não sendo possível, em decorrência de interpretação da expressão “produto da arrecadação”, constante do art. 158, I, da Carta Magna, incluir na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios os incentivos e benefícios fiscais efetivados pela União nos limites citados.” ( AC 0084619-25.2015.4.01.3700, Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (Conv.), TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 15/02/2019 PAG.).

Desse modo, as deduções e incentivos fiscais concedidos não compõem o percentual destinado ao Fundo de Participação de Municípios - FPM.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.



DEMAIS VOTOS



APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016269-87.2018.4.01.3400

APELANTE: MUNICÍPIO DE MOGEIRO/PB

Advogado do APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

APELADA: FAZENDA NACIONAL

EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPASSE DE COTAS REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.

1. O art. 159 da Constituição Federal prevê expressamente que o cálculo do valor destinado ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM dá-se com fundamento “no produto arrecadado dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados”, de modo que as deduções e incentivos fiscais concedidos não compõem o percentual destinado ao FPM, sendo legítima a exclusão da base de cálculo do referido fundo dos valores referentes às isenções e aos incentivos fiscais concedidos pela União, conforme precedentes deste egrégio Tribunal.

2. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento no RE 705.423/SE, sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), fixou tese nos seguintes termos: “É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades”.

3. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 07 de abril de 2020 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Relator

Assinado eletronicamente por: HERCULES FAJOSES
20/05/2020 18:18:07
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 55754651
20052018180608600000055064543
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879361986/apelacao-civel-ac-ac-10162698720184013400/inteiro-teor-879362000