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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

16/03/2020

Julgamento

3 de Março de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_APR_00393968020184013300_9ef62.doc
EmentaTRF-1_APR_00393968020184013300_51eba.doc
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Relatório e Voto

(WWÒ21â1Q0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0039396-80.2018.4.01.3300/BA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0039396-80.2018.4.01.3300/BA

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença (fls. 33/34) proferida pelo Juízo Federal da Seção Judiciária da Bahia, que deferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, efetuado por Jorge José Ferreira da Silva, consistente no montante de US$ 29.752,00 (vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e dois dólares) e € 965,00 (novecentos e sessenta e cinco euros).

No tocante aos fatos, diz o MPF (fl. 104v):

Inicialmente, foi instaurado inquérito policial, denominado de Operação Conexão Miami, para apurar a responsabilidade penal de integrantes de suposto grupo criminoso, cuja atividade consistia na importação clandestina, via aérea, de equipamentos eletroeletrônicos e de informática, oriundos de Miami, visando ao abastecimento do mercado interno, em esquema liderado por Alfredo Gomes de Oliveira Neto (Fred Gomes).

No curso das investigações da Operação Miami, constatou-se a existência de outras empresas, não alcançadas pelas investigações pretéritas, mas que seriam, aparentemente, partícipes e beneficiárias de importação de mercadorias lideradas por Fred Gomes.

Diante dos indícios reunidos pela Receita Federal, quanto aos delitos de sonegação fiscal e descaminho, o MPF representou pela expedição de novos mandados de busca e apreensão em desfavor de pessoas físicas e jurídicas, visando à arrecadação de documentos (contratos, livros fiscais, mapas de faturamento e movimentações bancária e financeira) e mercadorias, nos endereços das novas empresas investigadas, o que restou denominada de Operação Cone.

O MPF recorre às fls. 36/40 requerendo a reforma da sentença sob o fundamento de que “as operações de câmbio referentes às moedas estrangeiras apreendida em poder de JORGE JOSÉ FERREIRA DA SILVA devem ser formalizadas por contrato e câmbio, com registro no Sisbacen, nos termos da Circular n. 3.280, de 09/03/2005, e Resolução n. 3.568, de 29/05/2008, ambas editadas pelo Banco Central, o que não ocorreu no presente caso.”

Contrarrazões às fls. 90/101.

Parecer ministerial pelo provimento da apelação (fls. 104/105).

É o relatório.

V O T O

A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do CPP), ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP) e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente.

Esse é o entendimento deste Tribunal, conforme os seguintes julgados:

PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO USADO PARA TRANSPORTAR PRODUTO DE CRIME. INTERESSE NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA.

1. A teor dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, bem como do art. 91, II, a, do Código Penal, a restituição de coisa apreendida somente é possível quando comprovada a sua propriedade pelo requerente, o bem não mais interessar ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito.

2. O veículo objeto do pedido foi utilizado na prática delitiva - transporte de mercadorias estrangeira desacompanhadas de documentação de importação, dentre as quais armas de fogo de importação proibida -, o que inviabiliza a restituição pretendida.

3. Apelação não provida.

(ACR 0002871-77.2015.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 de 06/05/2016)

PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO.

1. Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. A restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com o produto do crime.

2. Apelação não-provida.

(ACR 0017058-37.2008.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Rel. Conv. Juiz Federal Carlos D'avila Teixeira, Quarta Turma, e-DJF1 p.108 de 09/09/2013)

PROCESSO PENAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 132 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO PENAL. RAZÕES DE DECIDIR. PARECER DO MPF. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARTS. 118 E 120 DO CPP, E ARTS. 60, E 63 DA LEI 11.343/2006. ART. 5º, CAPUT, E XXII, DA CF. DIREITO DE PROPRIEDADE.

(...).

4. O próprio apelante afirmou na inicial que parte dos valores bloqueados advém de serviços prestados por uma escavadeira hidráulica de propriedade de seu irmão Ilton José Severino, o que corrobora a tese de que o investigado pelo crime de tráfico utilizava a conta do ora apelante. Dessa forma, a decisão - com suporte no parecer ministerial - concluiu pela presença de nexo de causalidade entre os bens e valores apreendidos com os provimentos da atividade criminosa, e registrou a necessidade de se resguardar o interesse da União no perdimento, em seu favor, do produto do crime.

5. Incabível a restituição de bens quando, além do apelante não ter apresentado a prova solicitada pelo Juízo de que os bens foram adquiridos licitamente, há indícios de que as coisas em questão foram auferidas com a prática de delitos. O bloqueio da conta corrente do apelante, bem como a apreensão dos veículos, deve ser mantida, com suporte nos arts. 118 e 120 do CPP, 91 do CPP e 60 da Lei 11.343/2006.

6. Apelação improvida.

(ACR 0002587-45.2011.4.01.4300/TO, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Rel. Conv. Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, Terceira Turma, e-DJF1 p.100 de 02/08/2013)

Assim, a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e nem tenha sido usado como instrumento para a prática do delito.

No caso, não há impedimento para que o valor apreendido seja devolvido.

Isso porque a melhor jurisprudência tem entendido que, arquivado o inquérito policial, é possível a restituição do bem apreendido. Neste sentido, cito:

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. RECURSO PROVIDO.

1. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da ação penal é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal).

2. Todos os requisitos foram preenchidos e o inquérito policial foi arquivado sem sequer ter ocorrido o oferecimento da denúncia, não havendo motivos para a manutenção da apreensão.

3. Apelação provida.

(ACR 0017979-77.2010.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 03/10/2014 PAG 138.)

PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES (LEI N. 9.472/1997). BENS APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO (CPP, ART. 118). INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO.

1. As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, antes de transitar em julgado a sentença final (CPP, artigo 118).

2. As coisas apreendidas devem ser restituídas se não houve a instauração de processo penal, em razão de arquivamento do inquérito policial.

3. Recurso de apelação provido.

(ACR 0001961-41.2006.4.01.3802, Desembargador Federal Mário César Ribeiro, TRF1 - Quarta Turma, e-DJF1 15/09/2008 PAG 134.)

PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. CRIME DE EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO (ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98). CRIME DE USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL (ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91). ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MINÉRIOS APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. INCABÍVEL O CONFISCO DO ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL.

1. Pela dicção do art. 119 do Código de Processo Penal e art. 91, II, "a", do Código Penal, entende-se que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, as coisas apreendidas serão devolvidas ao réu, salvo a hipótese de confisco.

2. Na hipótese dos autos, a ação penal sequer foi instaurada, haja vista que o magistrado a quo, acolheu a manifestação do Ministério Público Federal (titular da ação penal), no sentido determinar o arquivamento do inquérito por atipicidade da conduta, de forma que, arquivado o inquérito, não mais subsiste a persecução penal, não havendo sequer de se cogitar de decisão condenatória a justificar a decretação da perda dos bens tidos como produtos do crime, já que o confisco constitui efeito extrapenal da condenação.

3. Recurso de apelação provido.

(ACR 0001643-32.2009.4.01.4100, Juiz Tourinho Neto, TRF1 - Terceira Turma, e-DJF1 30/07/2010)

O egrégio Superior Tribunal de Justiça não diverge de tal entendimento:

PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. RECEPTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

1. Arquivado inquérito que visava apurar suposto delito de receptação, impõe-se a restituição do bem apreendido.

2. Recurso provido.

(RMS 9.186/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 23/02/1999, DJ 22/03/1999)

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROVA DA PROPRIEDADE E DA BOA-FÉ DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REGISTRO DE VEÍCULOS. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO.

- A transcrição do registro do veículo no órgão público competente não consubstancia prova inequívoca da propriedade do bem, mas mero trâmite burocrático que nem sempre é efetivado no momento em que o contrato de compra e venda é efetivado, mediante a entrega do bem ao comprador de boa-fé, mediante simples tradição.

- Apreendido veículo por autoridade policial tendo em vista notícia de crime de apropriação indébita, sua restituição é de rigor quando arquivado o inquérito.

- Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

(RMS 8.836/SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 01/07/1998, DJ 08/09/1998)

No caso, o bem não interessa mais ao processo penal e não está sujeito a perdimento como efeito da condenação. Aliás, sequer houve denúncia, inexistindo, por conseguinte, alterações a serem feitas no decisum combatido.

Ainda, como bem pontuado na sentença, “a Declaração de IRPF 2011/2010 de fls. 807/818, associada ao fato de o mandado de busca e apreensão ter sido cumprido na residência do requerente, é suficiente para que se considere o requerente como legítimo titular dos valores pleiteados e, por via de consequência, para amparar o pleito de restituição”.

Incumbe à Justiça Penal apenas a apreensão cautelar para fins do processo criminal. Portanto, não havendo notícia de procedimento administrativo, muito menos, de apreensão por órgão encarregado do controle cambiário no país, impõe-se a devolução do bem apreendido.

Tudo considerado, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta.

É como voto.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

RELATOR

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879367651/apelacao-criminal-acr-apr-393968020184013300/relatorio-e-voto-879367662

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