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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) : REOMS 1006797-26.2018.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
09/06/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
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Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PESQUISA MINERAL (DNPM). DEMORA DESARRAZOADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA. DEFERIMENTO.

1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual a segurança foi deferida para confirmar liminar no sentido de para determinar ao impetrado que, no prazo de 15 (quinze) dias, profira decisão no Processo Administrativo n. 832.437/06.
2. Na sentença, considerou-se: a) desde a publicação do edital de disponibilidade no procedimento de disponibilidade de pesquisa de área descartada nº 509/2014, em 16/08/2014, o processo licitatório de nº 832.437/06 não foi movimentado; b) a omissão da autoridade impetrada ofende as garantias estampadas no artigo 5°, incisos XXXIV e LXXVIII da Constituição Federal, em consonância com as quais se põem as regras dos artigos 48 e 49 da Lei 9784/99, pois não se realizam tais garantias pela simples admissão do pedido da parte, mas sim pela resposta da Administração em prazo razoável, assim considerado aquele que possibilite a efetivo atendimento a pretensão posta.
3. A jurisprudência do STJ e desta corte é no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 (MS 19.132/DF, Ministro Sérgio Kukina, 1S, DJe 27/03/2017). Confiram-se também: STJ, MS 13.584/DF, Ministro Jorge Mussi, 3S, DJe 26/06/2009. TRF1: REO 1001721-62.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020; AMS 1002662-41.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 18/10/2019.
4. Negado provimento à remessa necessária.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879377049/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-reoms-10067972620184013800