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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
09/06/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
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Inteiro Teor

 
JUSTIÇA FEDERAL

 

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
JUÍZO RECORRENTE: AREAL SANTA RITA LTDA - ME
RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA

 

 

 

 

 

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Processo Judicial Eletrônico

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)  n. 1006797-26.2018.4.01.3800

RELATÓRIO

As folhas mencionadas nesta minuta referem-se à rolagem única, ordem crescente.

Trata-se de remessa necessária de sentença, de fls. 485-487, na qual a segurança foi deferida para confirmar liminar no sentido de “para determinar ao impetrado que, no prazo de 15 (quinze) dias, profira decisão no Processo Administrativo n. 832.437/06”.

Manifesta-se o MPF (PRR – 1ª Região), às fls. 502-503, deixando de opinar sobre o mérito.

É o relatório.

JOÃO BATISTA MOREIRA
Desembargador Federal - Relator

 

 
 

VOTO - VENCEDOR

 

 

 PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)  n. 1006797-26.2018.4.01.3800

 

 

VOTO

Colhe-se da sentença (fls. 44-45):

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, via da qual pretende a Impetrante seja compelida a autoridade coatora a dar imediato andamento ao processo licitatório de nº 832.437/06, para que, depois de respeitadas todos os dispositivos legais pertinentes, tanto pela administração, quanto pelos participantes, seja a Outorga da Concessão de Lavra da área restante finalmente obtida pelo vencedor do certame.

Alega, em síntese, que o processo administrativo em questão, que tramita perante o Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM), encontra-se totalmente paralisado desde a publicação do edital de disponibilidade no procedimento de disponibilidade de pesquisa de área descartada nº 509/2014, instaurado em 16/08/2014, já tendo sido, a muito, esgotado o prazo de 60 (sessenta) dias, estipulado no art. 265, III, da Portaria nº 155/2016/DNPM, vigente à época, para apresentação de propostas, o que vem lhe causando transtornos, em manifesta afronta aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da eficiência administrativa, insculpidos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

...

Os limites objetivos da lide consubstanciam-se na pretensão da parte impetrante de que a autoridade coatora seja compelida a proceder à análise e decisão em relação ao processo licitatório de nº 832.437/06.

A autorização para pesquisa mineral ao administrado interessado e posterior requerimento de mudança é ato que o DNPM pratica no exercício de sua exclusiva competência, conforme se extrai do art. 176, parágrafo único, da Constituição Federal e artigos 14 e seguintes do Decreto-lei n° 227/67 (Código de Mineração).

Não se pode olvidar que o art. 5°, LXXVIII, da Constituição estipula que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, devendo, assim, também a Administração atuar com presteza, dando resposta positiva ou negativa aos pedidos que lhe são formulados, sem delongas desnecessários e injustificadas.

Na hipótese em análise, está evidenciado que desde a publicação do edital de disponibilidade no procedimento de disponibilidade de pesquisa de área descartada nº 509/2014, em 16/08/2014, o processo licitatório de nº 832.437/06 não foi movimentado.

Em que pesem as alegações da autoridade impetrada, a deficiência da estrutura administrativa não exime o Estado do dever de eficiência no desempenho de suas funções, tampouco afasta a incidência vertical da garantia constitucional da celeridade processual, pois o precário aparelhamento administrativo não é hábil a excluir direitos dos administrados que cumprem seus deveres.

Para consubstanciar o princípio constitucional no caso em comento, devem-se observar os arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99, que disciplinam o dever de decidir nos processos administrativos no âmbito federal e fixam o seguinte prazo:

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Assim, a omissão da autoridade impetrada ofende as garantias estampadas no artigo 5°, incisos XXXIV e LXXVIII da Constituição Federal, em consonância com as quais se põem as regras dos artigos 48 e 49 da Lei 9784/99, pois não se realizam tais garantias pela simples admissão do pedido da parte, mas sim pela resposta da Administração em prazo razoável, assim considerado aquele que possibilite a efetivo atendimento a pretensão posta.

Por fim, cabe ressaltar que em virtude da medida liminar deferida, o pleito foi analisado pela autoridade coatora, consoante comprovam os documentos juntados.

...

De acordo com a jurisprudência do STJ e desta Corte, a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual reparável pelo Poder Judiciário, que pode fixar prazo razoável para que a Administração supra a omissão.

Confiram-se:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRODUTOS MÉDICOS. INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

I - A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009. (MS 19.132/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 27/03/2017)

II - Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pelo exame de pedido essencial ao regular desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos, devendo ser realizada a análise do pedido, em atenção aos princípios da eficiência e da garantia razoável do processo.

III - Considerando que o pedido de inspeção internacional foi protocolado pela impetrante junto à ANVISA em 09/03/2016, sem solução final até a data da impetração, em 28/4/2017, não há conclusão diversa que a manutenção da sentença. Ademais, a inspeção somente foi agendada para o período de 11 a 15/12/2017, após a prolação da sentença concessiva da segurança, de modo que incide a teoria do fato consumado.

IV - Recurso de apelação interposto pela ANVISA e reexame necessário aos quais se nega provimento.

(TRF-1, AMS 1002662-41.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe, 18/10/2019).

 

PJe - MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANVISA. CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A demora injustificada na tramitação e na análise de procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, a autorizar a fixação, pelo Judiciário, de prazo razoável para apreciação do requerimento administrativo, em atenção ao disposto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88 e no art. 2º da Le nº 9.784/99.

2. A Administração não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, justificando seu atraso na quantidade de requerimentos pendentes, diante da insuficiência de pessoal, dilatando prazos legais ou por ela mesma estipulados, causando prejuízos aos jurisdicionados que não podem ficar reféns da sua inércia.

3. Remessa oficial a que se nega provimento.

(TRF-1, REOMS 1003633-89.2018.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 17/05/2019).

Nego provimento à remessa oficial.

JOÃO BATISTA MOREIRA
Desembargador Federal – Relator

 

 

 

 

 

 

 

 
 

DEMAIS VOTOS
 
 

 

 

 

 

 

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Processo Judicial Eletrônico

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n.1006797-26.2018.4.01.3800
JUÍZO RECORRENTE: AREAL SANTA RITA LTDA - ME
Advogados do(a) JUÍZO RECORRENTE: EDUARDO CASELATO DANTAS - MG103489-A, LILIAN ALEXANDRA MIRANDA MACIEL - MG154850-A, SILVEIRA UMBELINO DANTAS - MG44733-A
RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

 


EMENTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PESQUISA MINERAL (DNPM). DEMORA DESARRAZOADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA. DEFERIMENTO.
1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual a segurança foi deferida para confirmar liminar no sentido de “para determinar ao impetrado que, no prazo de 15 (quinze) dias, profira decisão no Processo Administrativo n. 832.437/06”.
2. Na sentença, considerou-se: a) “desde a publicação do edital de disponibilidade no procedimento de disponibilidade de pesquisa de área descartada nº 509/2014, em 16/08/2014, o processo licitatório de nº 832.437/06 não foi movimentado”; b) “a omissão da autoridade impetrada ofende as garantias estampadas no artigo 5°, incisos XXXIV e LXXVIII da Constituição Federal, em consonância com as quais se põem as regras dos artigos 48 e 49 da Lei 9784/99, pois não se realizam tais garantias pela simples admissão do pedido da parte, mas sim pela resposta da Administração em prazo razoável, assim considerado aquele que possibilite a efetivo atendimento a pretensão posta”.
3. A jurisprudência do STJ e desta corte é no sentido de que “a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009” (MS 19.132/DF, Ministro Sérgio Kukina, 1S, DJe 27/03/2017). Confiram-se também: STJ, MS 13.584/DF, Ministro Jorge Mussi, 3S, DJe 26/06/2009. TRF1: REO 1001721-62.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020; AMS 1002662-41.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 18/10/2019.
4. Negado provimento à remessa necessária.

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 08 de junho de 2020.

JOÃO BATISTA MOREIRA
Desembargador Federal - Relator

 

Assinado eletronicamente por: JOAO BATISTA GOMES MOREIRA
09/06/2020 19:28:44
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ID do documento: 59169573
20060919284475800000058389996
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