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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 001XXXX-16.2009.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

05/06/2020

Julgamento

11 de Maio de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00159761620094013800_b0e7a.doc
EmentaTRF-1_AC_00159761620094013800_8fb9f.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DISCIPLINAR DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973: DESCABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Apelação do autor
1. O processo administrativo seguiu todos os trâmites previstos na Lei 8.906/1994 sendo respeitado o direito à ampla defesa do autor/representado. Na petição inicial o autor não tratou da ilegitimidade da denunciante Valéria de Oliveira. Não se verifica a prescrição da ação para o credor exigir prestação de contas do devedor; e ainda que tivesse ocorrido isso não exclui o dever profissional de o advogado prestar contas ao seu cliente, nos termos do art. 34/XXI da Lei 8.906/1994. Apelação da OAB/ré
2. Em processo administrativo disciplinar, onde foi assegurada ampla defesa, o autor foi punido com a pena suspensiva por falta de prestação de contas ao seu cliente, como prevê a Lei 8.906/1994. Descabe, todavia, manter a pena suspensiva do exercício profissional até o pagamento da dívida, como prevê o art. 37 da mencionada lei, porque, depois da representação, Valéria manifestou por duas vezes (24.01.2004 e 22.10.2007) o desejo de não pretender a restituição dos honorários.
3. Proferida a sentença recorrida na vigência do CPC/1973, os honorários regem-se por este código revogado. Nesse sentido: EAREsp 1.255.986-PR, r. Ministro Luiz Felipe Salomão, Corte Especial do STJ em 20.03.2019.
4. O autor postulou a nulidade da pena de suspensão do exercício profissional e a impossibilidade de subsistência dessa pena até a prestação de contas. Vencido no primeiro pedido, descabe a verba honorária para qualquer das partes em virtude da sucumbência recíproca ( CPC/1973, art. 21).
5. Apelação do autor desprovida. Apelação da ré e remessa necessária parcialmente providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento a idêntico recurso da ré e à remessa necessária.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879377473/apelacao-civel-ac-ac-159761620094013800

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