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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-45.2019.4.01.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR DEFINIDA PELO STF. TAXA DE JUROS DE MORA APLICADA ÀS CADERNETA DE POUPANÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Em julgamento ocorrido em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária.
2. O Juízo a quo homologou cálculos com a incidência dos juros de mora de 1% ao mês, em desacordo com a disposição do art. - F da Lei 9.494/97, que remete a compensação da mora aos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança. Outrossim, a taxa de juros utilizada dissona do próprio título judicial, que faz menção à referida lei, devendo a sentença ser alterada nesse ponto.
3. Apelação parcialmente provida, para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal no que concerne aos juros moratórios.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879387877/apelacao-civel-ac-ac-10024824520194019999

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