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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0027419-10.2003.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
28/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00274191020034013400_b8d2f.doc
EmentaTRF-1_AC_00274191020034013400_b9b91.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA MORATÓRIA NÃO COMPROVADAS. TAXA SELIC. VALIDADE. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL.

1. Não se reconhece o alegado cerceamento de defesa, inclusive porque não há qualquer documento fiscal que pudesse embasar a produção de eventual prova pericial. A petição inicial foi instruída tão somente com planilhas unilateralmente produzidas, sem qualquer valor probatório. Ademais, a matéria controvertida é eminentemente jurídica.
2. Nessa toada, não há qualquer indício de que tenha ocorrido a denúncia espontânea, como alega o requerente. Além disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a mera confissão de dívida, com o consequente pedido de parcelamento não tem o condão de atrair os efeitos do art. 138do CTN, por não se caracterizar denúncia espontânea, conforme o enunciado da Súmula nº 208 do ex-TFR, entendimento este ratificado em precedente submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução n. 8/2008 do STJ (S1 - REsp n. 1102577/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 18/05/2009).
3. Não há prova nos autos de cobrança ou pagamento de multa moratória, ainda assim em valor superior a 20% (vinte por cento). A parte autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito.
4. Lídima a aplicação da Taxa SELIC a partir de 01/01/96, desde que se exclua qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95).
5. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PISe da COFINS". (RE 574706RG, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017) 6. Desinfluente para a solução da lide a análise da amplitude do termo 'faturamento'. Se o ICMS não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea bdo inciso Ido art. 195da Constituição Federal, indevida é sua inclusão na base de cálculo do PISe da COFINS, seja no regime da cumulatividade/não-cumulatividade instituído pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, seja na sistemática dada pela Lei 12.973/14. 7. Com base na expressa orientação firmada pelo STF, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, e não o ICMS efetivamente pago ou arrecadado. 8. Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente (REsp nº 1.137738/SP- Rel. Min. Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - Unânime - DJe 1º/02/2010). Aplicável, ainda, o disposto no art. 170-Ado CTN. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer o direito da parte autora de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PISe COFINS, observada a prescrição decenal para a repetição do indébito. Demanda ajuizada antes de 09/06/2005. 10. Honorários de sucumbência mantidos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879411338/apelacao-civel-ac-ac-274191020034013400