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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1007699-35.2020.4.01.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
08/06/2020
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPATÍVEL COM O QUADRO DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL.

1.São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa.
2.O acervo probatório constante dos autos demonstra que a doença que acomete a parte autora é compatível com o quadro de incapacidade parcial que impede o exercício de atividade rural temporariamente.
3.Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral temporária da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituir as conclusões apresentadas, impõe-se a concessão do auxílio-doença e não a conversão em aposentadoria por invalidez, como reivindica a demandante.
4.O termo inicial do benefício será a DER (Data de Entrada do Requerimento) ou, tal não havendo, a data de ajuizamento de ação, ou eventualmente a data da incapacidade atestada pela perícia, vedando-se de todo modo a Reformatio in Pejus.
5.Apelação da parte autora parcialmente provida para, julgando procedente em parte o pedido, assegurar a concessão do benefício previdenciário, com dimensão econômico-financeira (parcelas vencidas e/ou vincendas; sistemática de juros e atualização monetária e consectários sucumbenciais), fixando o termo inicial (item 4) na data do requerimento administrativo, todavia, atendendo aquém da pretensão contida na inicial da demanda.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879424898/apelacao-civel-ac-ac-10076993520204019999

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