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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0004486-91.2014.4.01.4100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
27/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Documentos anexos
EmentaTRF-1_AMS_00044869120144014100_4b0f0.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL COM APLICAÇÃO DO FATOR 1.4 CONCOMITANTEMENTE À APOSENTADORIA COMO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O cerne da controvérsia trazida à análise consiste na aferição do alegado direito do impetrante à contagem de tempo de serviço especial com aplicação do fator multiplicador 1,4 prestado como policial civil do Estado de Rondônia para fins de aposentadoria no cargo de policial rodoviário federal, nos termos previstos na Lei Complementar n. 51/1985.
2. Na hipótese, não pode o impetrante se beneficiar da contagem de tempo ficto para se aposentar aos trinta anos de serviço, como policial rodoviário federal, sob a benesse da LC 51/85.
3. Tratando-se de dois regimes diversos, é vedado ao impetrante utilizar-se das vantagens de cada um deles concomitantemente, eis que ele não pode se valer da contagem incentivada de tempo de serviço exercido sob o regime trabalhista e pleitear a aposentadoria nos termos da Lei Complementar 51/85, tendo em conta que se aposentaria com tempo de serviço real inferior ao mínimo de trinta anos exigido pela referida lei.
4. A aplicação do fator de conversão 1.4 somente poderia ser utilizada pelo impetrante se a aposentadoria pleiteada fosse baseada em regras gerais do Regime Geral de Previdência Social, que exige, no mínimo, para aposentadoria com proventos integrais, o tempo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.
5. Permitir esse acréscimo em aposentadoria especial de policial, cujo tempo de serviço é reduzido - 30 anos - significaria admitir que um mesmo fato - a prestação de tempo de serviço em condições decorrentes do exercício de atividade policial - dê ensejo, simultaneamente, a dois benefícios de idêntica natureza, com dupla redução do tempo de serviço necessário à aposentadoria, configurando, claramente, bis in idem.
6. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879459707/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-44869120144014100