11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL (EDACR): EDACR XXXXX-25.2010.4.01.3700
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL: 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. DATA DE IMISSÃO NA POSSE. ADI 2.332/STF. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF. EFEITO VINCULANTE. EFICÁCIA ERGA OMNES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I. As decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da Ata de Julgamento.
II. In casu se aplica o entendimento consignado no julgamento da ADI 2.332/DF, em 28/05/2018, que declarou a inconstitucionalidade do termo "até", constante do caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, reduzindo o percentual de juros compensatórios, de 12% para 6%.
III. Embargos de declaração acolhidos.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração.
