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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL (EDACR): EDACR XXXXX-25.2010.4.01.3700

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_EDACR_00442462520104013700_81931.doc
EmentaTRF-1_EDACR_00442462520104013700_ad3ee.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL: 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. DATA DE IMISSÃO NA POSSE. ADI 2.332/STF. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF. EFEITO VINCULANTE. EFICÁCIA ERGA OMNES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. As decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da Ata de Julgamento.
II. In casu se aplica o entendimento consignado no julgamento da ADI 2.332/DF, em 28/05/2018, que declarou a inconstitucionalidade do termo "até", constante do caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, reduzindo o percentual de juros compensatórios, de 12% para 6%.
III. Embargos de declaração acolhidos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879601772/embargos-de-declaracao-na-apelacao-criminal-edacr-edacr-442462520104013700

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