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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-15.2007.4.01.3600

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Documentos anexos

EmentaTRF-1_APR_00180771520074013600_22d37.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. PARLAMENTAR. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8666/1993. QUADRILHA. ART. 288 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PRESCRIÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CP) MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE FRAUDE Á LICITAÇÃO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.

1. A pretensão punitiva está fulminada os autos em relação às alegações deduzidas no apelo MPF contra Orodil Juvêncio de Paula Neto, Ronivon da Silva e Divino José de Oliveira. Não tendo sido o presente recurso julgado até 06/12/2015, deve ser declarada a extinção da punibilidade dos réus citados pelos crimes do art. 90 da Lei n. 8666/1993 e do art. 288 do CP, quanto aos fatos relacionados na apelação do MPF (art. 109, V c/c art. 107, IV do CP).
2. A denúncia descreve adequadamente os fatos, narrando como se deu a fraude no procedimento licitatório, bem como a possível caracterização do crime de corrupção passiva, relatando todas as circunstâncias dos fatos. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e, ainda, após a sentença, não há que se falar em inépcia da denúncia. Ainda, ultrapassada a sentença, não há que se falar em denúncia, conforme reiterada jurisprudência do TRF da 1ª Região. Preliminar afastada.
3. Os documentos carreados à inicial dão conta de houve efetivamente procedimento licitatório fraudulento na cidade de Campinápolis-MT, do qual participaram somente empresas ligadas ao grupo criminoso responsável por inúmeros crimes fraude à licitação, naquilo que ficou conhecido como a "máfia dos sanguessugas".
4. O depoimento do informante Luiz Antônio Trevisan Vedoin, produzido sob o crivo do contraditório, somente fez endossar as demais provas produzidas na fase policial no sentido da efetiva existência da fraude ao procedimento licitatório ocorrido em Campinápolis-MT -MT.
5. Não há dúvida do dolo na conduta do acusado que, na condição de prefeito e autoridade responsável pela composição da comissão de licitação e pela homologação de procedimentos licitatórios, mediante ação deliberada e finalística, fraudou o caráter competitivo da licitação para a compra de unidade móvel de saúde em Campinápolis-MT.
6. Quanto à dosimetria da pena, não merece reparo a sentença, tendo sido aplicada pena-base acima do mínimo em razão do reconhecimento da culpabilidade e consequências do crime como circunstâncias desfavoráveis, aplicando o magistrado uma reprimenda de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção e multa em 3% do prejuízo causado à União.
7. Não tendo o MPF se desincumbido de provar que o réu ao menos solicitou valores para direcionar o procedimento licitatório, a manutenção da sentença absolutória quanto ao crime de corrupção é medida de ordem.
8. Apelações desprovidas.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, declarou a extinção da punibilidade dos réus Orodil Juvêncio de Paula Neto, Ronivon da Silva e Divino José de Oliveira em relação aos crimes do art. 288 do CP e art. 90 da Lei n. 8666/1993, em razão da prescrição (art. 107, IV c/c art. 109, V do CP); julgou prejudicada a apelação do MPF pelo reconhecimento da prescrição da matéria ventilada no recurso; negou provimento ao apelo da defesa e d o MPF na parte que não foi prejudicada pelo reconhecimento da prescrição.
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