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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0013569-18.2014.4.01.3200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
21/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00135691820144013200_2392d.doc
EmentaTRF-1_AC_00135691820144013200_e382d.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ÍMPROBO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. O conjunto fático-probatório produzido nos autos não é suficiente para comprovar eventual conluio entre os requeridos com o intuito de defender interesse particular do estrangeiro Imad Mohammad Alawie, beneficiando-o em seu processo de naturalização, sequer existindo prova de que houve proveito econômico daqueles.
2. Não ficou demonstrado também o elemento subjetivo atinente ao dolo na conduta dos requeridos por solicitarem agilidade no processo de naturalização em questão, a ensejar eventual condenação por ato de improbidade administrativa.
3. Existindo dúvida acerca da existência ou não dos fatos imputados aos requeridos, deve ser mantida a sentença de improcedência.
4. Remessa necessária e apelação não providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade,negou provimento à remessa necessária e à apelação do Ministério Público Federal.
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