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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1004423-10.2017.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
18/02/2020
Julgamento
10 de Fevereiro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
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Ementa

PJe- TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE AO CASO DA TESE DO RE 565.160/SC (TEMA 20). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXILIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ABONO DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO.

1. Registre-se, por elucidativo, que o caso ora submetido a exame também diz respeito à possibilidade, ou não, da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos à título de terço constitucional de férias, questão esta não submetida à apreciação do egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 565.160/SC (Tema 020). A definição de quais as parcelas que venham a integrar os ganhos habituais do empregado não foi fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral do RE 1.072.485 (Relator Ministro Edson Fachin, Plenário Virtual, julgado em 23/02/2018 - Tema 985), em que será analisada a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
2. Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas.
3. O acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1.230.957/RS ainda reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária com relação às férias indenizadas, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se apontar que a não incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal.
4. Impõe-se, também, considerar não haver de se cogitar na incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pertinentes aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença, mormente quando se verifica a natureza indenizatória dos acima referido valor pago relativo aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença.
5. No que se refere às parcelas pagas a título de abono de férias previsto nos arts. 143 e 144, do Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), verifica-se que, por expressa previsão legal (art. 28, § 9º, e, item 6, da Lei 8.212/91), não incide contribuição previdenciária sobre tais valores, desde que não exceda 20 (vinte) dias do salário.
6. Quanto à compensação dos débitos tributários, verifica-se que a compensação dos débitos de natureza previdenciária somente pode ocorrer com créditos oriundos de tributos da mesma espécie, devendo ser observado, ainda, o disposto no art. 170-A.
7. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879950539/apelacao-civel-ac-ac-10044231020174013400