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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0006953-62.2008.4.01.4000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
14/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00069536220084014000_a217d.doc
EmentaTRF-1_APR_00069536220084014000_f1314.doc
EmentaTRF-1_APR_00069536220084014000_9c3f6.doc
EmentaTRF-1_APR_00069536220084014000_27d51.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ÍNSITAS AO TIPO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.

1. Afastada a alegação de existência de abolitio criminis, em virtude da promulgação da Lei 9.983/2000, de vez que a modificação introduzida por esta lei - substituição do tipo penal do art. 95, d, da Lei 8.212/91 pelo art. 168-A do CP -, além de não alterar a figura típica antes definida, trouxe benefício ao réu, ao promover a redução da pena.
2. O tipo penal inscrito no 168-A do Código Penal, constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo específico do fim especial de agir: a vontade livre e consciente de ter a coisa para si.
3. Dificuldades financeiras, comuns ao dia a dia das empresas, não podem, em princípio, ser alegadas com proveito como demonstração da inexigibilidade de outra conduta - causa supralegal de exclusão de culpabilidade -, pois a figura exige do agente um temor insuperável na colisão de bens do mesmo valor, por analogia com o estado de necessidade, situação que não se faz presente na espécie, impondo-se a confirmação da condenação.
4. "Não se pode considerar na dosimetria da pena, para efeito de elevar a pena-base, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, dados ou fatos que já integram a descrição do tipo, sob pena de estar incorrendo em"bis in idem". Reavaliando-se as circunstâncias judiciais, com a exclusão da valoração negativa do motivo e das consequências do crime, deve a pena-base ser (re) fixada no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, afastando-se a incidência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), porque incabível sua redução para quantidade inferior ao mínimo legal (repercussão geral no RE 597270 QO-RG/RS, recurso repetitivo no REsp 1117073 PR e Súmula 231 do STJ).
5. Considerando os parâmetros da pena corpórea, e, ainda, a condição econômica do acusado, deve a pena de multa ser (re) fixada em 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
6. Provimento parcial da apelação.

Acórdão

A Turma deu parcial provimento à apelação, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880057026/apelacao-criminal-acr-apr-69536220084014000