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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0007682-54.2008.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

29/06/2020

Julgamento

10 de Junho de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00076825420084013300_21b99.doc
EmentaTRF-1_AC_00076825420084013300_a0e03.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LEGALIDADE DA DESINCORPORAÇÃO PRECEDIDA DE INSPEÇÃO MÉDICA. APTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITAR. LEI 6.880/80. PEDIDO DE PROVA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECUPERAÇÃO TOTAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não há que se falar em nulidade da sentença decorrente da ausência de determinação judicial para a juntada dos documentos oficiais comprobatórios do acidente em serviço sob a guarda do Exército. Constata-se que o pedido foi apreciado em decisão fundamentada (fls.174 da rolagem única) contra a qual não houve a interposição de recurso (fl.178), ocorrendo a preclusão. Conforme precedente deste Tribunal: "Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único do CPC/2015 (art. 130 do CPC/73), sendo o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe o seu deferimento, devendo, por outro lado, indeferir diligências inúteis ao deslinde do feito ou meramente protelatórias". (APELAÇÃO CÍVEL 0001997-15.2008..01.3802; TRF1; SEXTA TURMA; Desembargador Federal Jirair Airam Meguerian, E-djf1 14/08/2018).
2. Não se discute se houve ou não acidente em serviço e sim as suas consequências, especialmente se na data do licenciamento havia ou não havia incapacidade em decorrência do acidente que comprovadamente aconteceu, conforme se lê no documento à fl.54 (parte conclusiva do relatório de Sindicância instaurada para apuração dos fatos que envolveram o acidente).
3. Nos termos do art. 108 da Lei nº 6.880/80, a reforma do militar é devida: a) por incapacidade definitiva para o serviço militar, em uma das situações previstas nos incisos I a III; b) por incapacidade definitiva para o serviço militar, se decorrente de uma das situações ou doenças especificadas nos incisos IV e V, respectivamente, do art. 108; ou c) por incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade (art. 108, inc. VI, c/c art. 111, inc. II).
4. O licenciamento de ofício do militar temporário, por conclusão do tempo de serviço, pode ser feito pela Administração Militar a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade, exceto se alcançada a estabilidade advinda com a sua permanência nas Forças Armadas por dez ou mais anos de tempo de efetivo serviço, de acordo com o art. 50 , inc. IV , alínea a, da Lei nº 6.880 /80. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto.
5. O autor foi incorporado aos quadros do Exército em 07/03/1999, tendo sofrido acidente em serviço em 2000, em decorrência do que foi sido submetido a tratamento cirúrgico em 2006. Durante todo esse tempo foi assistido pelo serviço médico do Exército, consoante relato constante da própria exordial. Após inspeção médica realizada em 20/09/2007, constatou-se a aptidão para o serviço militar e em seguida ocorreu o licenciamento, em outubro de 2007, por término de tempo de serviço (fl.101 da rolagem única).
6. Foi realizada a perícia médica em Juízo, assegurando-se o contraditório, tendo a expert firmado em suas conclusões (fls.142/144 e fls.162/164) que "o autor não está acometido de qualquer patologia" e que "não há qualquer fato impeditivo para realização de qualquer tipo de atividade, inclusive de natureza civil". Por fim afirmou a perita, após responder aos quesitos complementares da parte autora, que "no caso em questão, no entender dessa perita, novos documentos ou exames não serão necessários, pois não irão interferir na conclusão do laudo, embora entenda que a decisão final sobre novos exames periciais cabe ao MM Juiz." 7. A perícia judicial foi empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sem que se possa nela reconhecer a existência de qualquer vício. Não há que se falar em desborde das atribuições por parte da expert quando firmou a desnecessidade da juntada de outros documentos, afirmando que não alterariam as suas conclusões baseadas no exame denominado BERA que explicita ser "um exame objetivo e que não depende da colaboração do examinado, sendo útil para uma melhor definição diagnostica". Nada há, pois, que infirme a conclusão da Junta Militar por ocasião do licenciamento no sentido de que o autor se encontrava apto ao serviço militar. 8. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do Autor.
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