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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00076825420084013300_21b99.doc
EmentaTRF-1_AC_00076825420084013300_a0e03.doc
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Relatório e Voto

(7ÒIZ0â1Q0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-54.2008.4.01.3300(d)

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.33.00.007683-1/BA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-54.2008.4.01.3300(d)

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.33.00.007683-1/BA

RELATÓRIO

A Exma. Sra. Juíza FederalOLÍVIA MÉRLIN SILVA (Relatora convocada):

Cuida-se de apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente o pedido para declarar a nulidade do ato que excluiu o autor das fileiras do exército, garantindo a ele o direito à reintegração, na condição de adido, e, se for o caso, à reforma, bem como o direito à indenização por danos morais.

Sentença às fls. 182/186 (rolagem única).

O autor apresentou recurso (fls.189/195), sustentando a ilegalidade da sua desincorporação, tendo em vista que foi vítima de acidente em serviço reconhecido em sindicância realizada pelo próprio Exército. Suscita a nulidade decorrente da ausência de determinação judicial para a juntada dos documentos oficiais comprobatórios do acidente em serviço, como o prontuário médico. Defende a violação ao princípio isonômico no processo e que a expert extrapolou suas atribuições ao transferir ao Apelante a obrigação de exibir os documentos que estavam sob a guarda do Exército Brasileiro.

Contrarrazões às fls. 200/204. A União defende que o pedido de juntada dos documentos pela parte ré foi indeferido em decisão fundamentada, tendo o Autor deixado de interpor o oportuno recurso em face da decisão, razão pela qual ocorreu a preclusão temporal, sendo insustentável a tese de que não houve pronunciamento expresso do Juízo em primeiro grau.

Ressalta que os referidos documentos se mostram desnecessários à solução da controvérsia, tendo em vista a conclusão firme da perícia no sentido de que “novos documentos ou exames não serão necessários, pois não irão interferir na conclusão do laudo.” Defende a legalidade do ato de desligamento do militar, tendo em vista que restou afastada a existência de incapacidade para qualquer tipo de atividade, inclusive de natureza civil.

É aligeirado o relatório.

VOTO

A Exma. Sra. Juíza FederalOLÍVIA MÉRLIN SILVA (Relatora convocada):

A regência do caso pelo CPC de 1973

A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual.

No ponto, importante destacar o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. (...) Esse entendimento foi cristalizado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada dia 9/3/2016 (ata publicada em 11/3/2016), em que, por unanimidade, aprovou a edição de enunciado administrativo com a seguinte redação: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)” (AgInt nos EDcl no AREsp 834.510/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016).

Com efeito, a lei processual apanha os feitos pendentes, mas, conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova. Os pressupostos de existência e requisitos de validade dos atos processuais são os definidos pela lei então vigente. Rege-se, pois, o recurso, pela lei em vigor no primeiro dia do prazo respectivo.

Não se volta ao passado para invalidar decisões e aplicar regra processual superveniente, inclusive no que se refere à distribuição dos ônus de sucumbências, nos quais se incluem os honorários advocatícios, que devem ser mantidos sob a mesma disciplina jurídica do CPC anterior.

Da nulidade da sentença

Não há que se falar em nulidade da sentença decorrente da ausência de determinação judicial para a juntada dos documentos oficiais comprobatórios do acidente em serviço sob a guarda do Exército. Constata-se que o pedido foi apreciado em decisão fundamentada (fls.174 da rolagem única) contra a qual não houve a interposição de recurso (fl.178), ocorrendo a preclusão. Conforme precedente deste Tribunal: “Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único do CPC/2015 (art. 130 do CPC/73), sendo o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe o seu deferimento, devendo, por outro lado, indeferir diligências inúteis ao deslinde do feito ou meramente protelatórias”. (APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-15.2008..01.3802; TRF1; SEXTA TURMA; Desembargador Federal Jirair Airam Meguerian, E-djf1 14/08/2018).

Ademais, não se discute se houve ou não acidente em serviço e sim as suas consequências, especialmente, se na data do licenciamento havia ou não havia incapacidade em decorrência do acidente que comprovadamente aconteceu, conforme se verifica no documento à fl.54 (parte conclusiva do relatório de Sindicância instaurada para apuração dos fatos que envolveram o acidente): “verifica-se que o acidente ocorrido foi em conseqüência de ato de serviço e não se acerca de indícios de crime ou transgressão disciplinar, posto que o militar estava participando de umainstrução coordenada e ministrada por um oficial subalterno”.

Da hipótese dos autos:

A reforma do militar

A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei n. 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Estatuto dos Militares, podendo ambos ocorrer a pedido ou exofficio.

O licenciamento exofficio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer: a) por conclusão de tempo de serviço; b) por conveniência do serviço, e c) a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da referida lei.

A reforma, por sua vez, será concedida exofficio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma das hipóteses consignadas no art. 106 da Lei n. 6.880, entre as quais, a de que seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II). A incapacidade definitiva pode sobrevir, além das causas previstas nos inc. I a III do art. 108, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme item IV do mesmo dispositivo, assim como de uma das doenças previstas no inc. V, e também de acidente ou doença sem causa e efeito com o serviço.

Em referência ao inciso II do art. 106 da Lei n. 6.880, a reforma será concedida exofficiose o militar estável for “julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas”, entre as seguintes causas possíveis (art. 108):

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

Em suma, a reforma do militar é devida: a) por incapacidade definitiva para o serviço militar, em uma das situações previstas nos incisos I a III; b) por incapacidade definitiva para o serviço militar, se decorrente de uma das situações ou doenças especificadas nos incisos IV e V, respectivamente, do art. 108; ou c) por incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade (art. 108, inc. VI, c/c art. 111, inc. II).

Distinção entre militares estáveis e não estáveis para efeitos de reforma

Embora se encontrem julgados no sentido de que o militar considerado incapaz para o serviço da Força deva ser reformado com qualquer tempo de serviço, penso que é preciso discernir as situações em que o militar já adquiriu a estabilidade, caso em que, não tendo mais capacidade para o serviço militar, deverá mesmo ser reformado, das situações em que o militar, sem estabilidade, está incapacitado apenas para o serviço da caserna.

Essa incapacidade apenas para o serviço militar não determina – do meu ponto de vista - a reforma, uma vez que as condições exigidas para o desempenho da atividade militar são as próprias do uso da força, e evidentemente, da inteligência, devendo estar em perfeitas condições físicas e mentais para permanência no serviço ativo, porque as Forças Armadas devem estar sempre prontas à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, nos termos do art. 142 da Constituição, de modo que a mera impossibilidade de continuar como militar – naquelas condições ideais - não significa necessariamente que não mais se encontre em condições de prover a sua própria subsistência.

Penso que a distinção entre militar estável e não estável é determinante para os casos da espécie, sob pena – pena para o Erário e para a construção de uma sociedade com base nos valores sociais do trabalho – de simples e momentâneas incapacidades físicas se tornarem causas de reforma militar.

A Lei n. 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares), distingue essa situações, tanto que nas hipóteses dos incs. I a V do art. 108 prevê-se a reforma com qualquer tempo de serviço, conforme o disposto no art. 109.

Porém, nas hipóteses do inc. VI do art. 108, que não guardam relação de causa e efeito com o serviço, a reforma do militar será devida, nos termos do art. 111, se estável, com qualquer tempo de serviço (inc. I); se não estável, se houver também a impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, vale dizer, se não dispuser de condições de prover a própria subsistência (inc. II, em sua parte final).

Nesse sentido, referiu o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES no EDcl no AgRg no REsp n. 1.420.113-RS:

Por outro lado, não poderia o acórdão regional assegurar a reforma caso se configurasse a incapacidade definitiva para o serviço militar, uma vez que o militar temporário só faria jus à reforma no caso de ser considerado inválido, isso é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

A ementa desse julgado está assim lavrada:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO FUNDAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE QUE O MILITAR TEMPORÁRIO NÃO FAZ JUS À REFORMA NO CASO DE DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR E INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS EM RELAÇÃO À ATIVIDADE CASTRENSE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO PONTO.

1. Com razão a União quanto à omissão apontada, uma vez que houve exame do recurso especial quanto ao tema da possibilidade de reintegração como adido para fins de tratamento médico, mas não em relação ao fundamento principal, segundo o qual o autor não fará jus à reforma no caso de incapacidade definitiva.

2. Merece reparos o acórdão regional quanto ao fundamento de que o autor deve ser reformado se verificada a impossibilidade de cura, uma vez que não há controvérsias de que a doença ("Episódio depressivo moderado") não tem relação de causa e efeito com o serviço militar; a incapacidade está limitada ao serviço castrense; e o autor não era oficial ou praça com estabilidade assegurada ao tempo do licenciamento, nos termos dos arts. 108, VI, e 111, I, da Lei 6.880/80. No mesmo sentido já decidiu a Segunda Turma em caso análogo (REsp 1.328.915/RS, de minha relatoria, DJe 10/04/2013).

3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

(EDcl no AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014)

Portanto, se não há comprovação de incapacidade, seja tão somente para o serviço militar ou para qualquer trabalho, e não tendo sido adquirida a estabilidade, podendo-se prover os seus próprios meios de subsistência, não há falar em direito de reforma.

A discricionariedade do licenciamento

Com efeito, o licenciamento de ofício do militar temporário, por conclusão do tempo de serviço, pode ser feito pela Administração Militar a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade, exceto se alcançada a estabilidade advinda com a sua permanência nas Forças Armadas por dez ou mais anos de tempo de efetivo serviço, de acordo como art. 50 , inc. IV , alínea "a", da Lei nº 6.880 /80.

Nesse sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça, e deste Tribunal, de cada uma de suas turmas:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MILITARES TEMPORÁRIOS. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.

1. De acordo com a teoria da encampação, adotada por este Superior Tribunal de Justiça, a autoridade hierarquicamente superior, apontada como coatora nos autos de mandado de segurança, que defende o mérito do ato impugnado ao prestar informações, torna-se legitimada para figurar no pólo passivo do writ.

2. Os militares temporários, que não adquiriram estabilidade, podem ser licenciados pela Administração, por motivos de conveniência e oportunidade, por ato discricionário que, em regra, prescinde de motivação. Precedentes.

3. Segurança denegada.

(STJ – Terceira Seção – MS XXXXX – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura – DJ 29/05/2008)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ART. 535, I E II, DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. CABO DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. QUADRO FEMININO. OFENSA À ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. FATO CONSUMADO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULA 282/STF. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº 7.963/1989. CABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

(...)

2. O militar temporário somente adquire estabilidade após dez anos de serviço efetivo, podendo, antes disso, ser licenciado de ofício, porquanto o reengajamento de praça é ato discricionário da Administração, por força do art. 121, § 3º, da Lei nº 6.880/1980.

(...)

(AgRg no REsp 931.108/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 16/05/2012)

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO DE SEGUNDA CLASSE. PRETENSÃO DE REMATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. ESTABILIDADE. LAPSO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Antes de alcançada a estabilidade pode o militar não estável ser licenciado do serviço ativo exofficio, estando ele como Soldado da Segunda ou Primeira Classe, sem que haja exigência de motivação da decisão, nem mesmo há de se aguardar o término do tempo de serviço, que é o máximo prorrogável e não o mínimo, nos termos do art. 121, inciso II e § 3º, da Lei n. 6.880/80 2. Não se tratando de licenciamento a bem da disciplina, mas como mero ato discricionário da Administração, ao término do tempo de serviço, não há que se falar em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento de licenciamento. 3. Apelação a que se nega provimento.

(AC XXXXX-25.2004.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.28 de 09/08/2012)

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE. LAPSO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. 1. O licenciamento de militar temporário pode fundamentar-se na conveniência do serviço, dentro do poder discricionário da Administração. 2. Na qualidade de militar temporário, a prorrogação do tempo de serviço do soldado de Primeira Classe não pode ultrapassar seis anos, na forma do artigo 24, §3º, do Decreto 880/93, posteriormente revogado pelo Decreto n.º 3.690/2000, artigo 25, §5º (Precedente: TRF 2ª Região, AC XXXXX51010040540, Sexta Turma especializada, Relator: Des. Fed. Guilherme Couto, julgado em 04.05.2009, publicado no DJU de 15.05.2009, p. 271), o que, todavia, não impede a sua permanência. 3. Mesmo tendo sido um pouco superior a seis anos, o tempo de serviço militar exercido pelo autor não atingiu os tempo de permanência necessário a assegurar-lhe a estabilidade pretendida que, nos termos do artigo 50, IV, "a", da Lei n.º 6.880/80 deve ultrapassar 10 anos de efetivo serviço. 4. Apelação a que se nega provimento.

(AC XXXXX-39.2001.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.429 de 19/11/2010)

Nos casos em que o militar não tenha alcançado a estabilidade, poderá ser licenciado a qualquer tempo pela Administração Militar, sem necessidade de motivação da decisão ou de se aguardar o término do tempo de serviço, cabendo ao Poder Judiciário, em tais casos, tão somente aferir a legalidade do ato, sem adentrar no próprio mérito da conveniência administrativa.

A agregação do autor como adido

Nos termos do inciso XV do art. 3º do Decreto n. 2.040, de 21 de outubro de 1996, adido é o militar que se vincula a uma Organização Militar, por ato de autoridade competente, sem integrar o seu efetivo. A Lei n. 6.880, de 1980, prevê a possibilidade de agregação do militar como adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada (art. 84).

O Regulamento Interno e de Serviços Gerais do Exército prevê, em seu art. 430, que o militar não estabilizado que for considerado incapaz temporariamente para o serviço do Exército, em inspeção de saúde, passará à situação de adido à sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso.

Nos casos em que o militar é diagnosticado com incapacidade temporária, ou tendo ficado comprovado, nos autos, que ainda necessitava de tratamento médico quando de sua desincorporação, deve-lhe ser assegurada a manutenção no serviço militar na condição de adido, até definição de sua situação, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso concreto.

Esse é o entendimento que prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, verbis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR LICENCIADO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PELO PERÍODO NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DE MOLÉSTIA SURGIDA QUANDO EM ATIVIDADE.1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus o servidor militar à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: AgRg no AREsp 7.478/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no Ag 1.340.068/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/2/2012; REsp 1.276.927/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2012. 2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 231.271/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. DEBILIDADE FÍSICA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS PRECEDENTES CITADOS E O CASO DOS AUTOS. - A agravante apoia-se em premissa equivocada, qual seja, a de que fora aplicada a Súmula n. 7/STJ ao presente caso. - É entendimento consolidado nesta Corte de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento é ilegal quando a debilidade física foi acometida durante o exercício de atividades castrenses, devendo o licenciado ser reintegrado, na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar, fazendo jus ao pagamento dos vencimentos não percebidos no período compreendido entre a licença e o retorno ao serviço. - Os precedentes citados na peça recursal não possuem similitude fática com o caso dos autos, uma vez que tratam de direito à reforma de militar, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das forças armadas. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 996.077/RS, Rel. Ministra Marilza Maynard (desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 14/04/2014)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE DESINCORPORAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES MILITARES. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. VEDAÇÃO LEGAL AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Nos termos do art. 50, IV, combinado com art. 84, ambos da Lei 6.880/90, o militar não estabilizado, cuja incapacidade temporária tenha sido comprovada por meio de perícia médica judicial, deve passar à situação de adido à sua unidade, para fins de tratamento médico, ambulatorial e hospitalar, a fim de que seja restaurada a sua capacidade laboral, após o que poderá a autoridade competente decidir a respeito de sua permanência nas fileiras das Forças Armadas. 2. Em tais situações, é ilegal o ato de licenciamento, devendo o militar ser mantido agregado à sua unidade, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso. Precedentes desta Corte. 3. Não há restrições à concessão da tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública na hipótese de reintegração e reforma de militar, pois, nessas hipóteses, há apenas o restabelecimento de benefício anterior. Precedentes desta Corte. 4. Não obstante os argumentos apresentados nas razões do regimental, a tese jurídica veiculada pela parte agravante não é capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AGA XXXXX-77.2013.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Primeira Turma, e-DJF1 p.636 de 28/08/2014)

Portanto, apenas na hipótese de haver necessidade de tratamento médico-hospitalar, a reintegração para esse fim deve ser assegurada.

Particularidades da causa

O autor foi incorporado aos quadros do Exército em 07/03/1999, tendo sofrido acidente em serviço em 2000, em decorrência do que foi submetido a tratamento cirúrgico em 2006. Durante todo esse tempo foi assistido pelo serviço médico do Exército, consoante relato constante da própria exordial.

Após inspeção médica realizada em 20/09/2007, constatou-se a aptidão para o serviço militar e em seguida ocorreu o licenciamento, em outubro de 2007, por término de tempo de serviço (fl.101 da rolagem única).

Foi realizada a perícia médica em Juízo, assegurando-se o contraditório, tendo a expert firmado em suas conclusões (fls.142/144 e fls.162/164) que “o autor não está acometido de qualquer patologia” e que “não há qualquer fato impeditivo para realização de qualquer tipo de atividade, inclusive de natureza civil”. Por fim afirmou a perita, após responder aos quesitos complementares da parte autora, que “no caso em questão, no entender dessa perita, novos documentos ou exames não serão necessários, pois não irão interferir na conclusão do laudo, embora entenda que a decisão final sobre novos exames periciais cabe ao MM Juiz.”

Registre-se, por oportuno, que a perícia judicial foi empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sem que se possa nela reconhecer a existência de qualquer vício. Não há que se falar em desborde das atribuições por parte da expert quando firmou a desnecessidade da juntada de outros documentos, afirmando que não alterariam as suas conclusões baseadas no exame denominado BERA que explicita ser “um exame objetivo e que não depende da colaboração doexaminado, sendo útil para uma melhor definição diagnostica”.

Nada há, pois, que infirme a conclusão da Junta Militar por ocasião do licenciamento no sentido de que o autor se encontrava apto ao serviço militar.

Finalmente, não tendo o autor direito à pretendida reforma, consequentemente não há também direito a qualquer espécie de indenização a título de danos morais.

Do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880075733/apelacao-civel-ac-ac-76825420084013300/relatorio-e-voto-880075752

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