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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC): HC 1034010-24.2019.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
13/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA
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Ementa

PJe - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 157 C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

1. A questão controvertida nos autos diz respeito a desnecessidade de intimação pessoal do paciente réu solto acerca da sentença penal condenatória.
2. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 392, II, do Código de Processo Penal, pacificou sua jurisprudência no sentido de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa, não havendo falar em violação qualquer aos princípios constitucionais. Precedente: HC 529.459, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJE de 07/10/2019.
3. Na mesma linha de intelecção, este TRF da 1ª Região, reiteradamente, entende ser desnecessária a intimação pessoal do réu quando ele estiver solto, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial. Precedente: RSE 0001063-83. 2015.4.01.4005, Quarta TurmaRel. Des. Federal Olindo Menezes, e-DJF1 de 25/07/2018.
4. Pelo o princípio do pas de nullité sans grief, não haverá declaração de nulidade, sem que dela tenha ocasionado qualquer prejuízo processual a quem a alega.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880235074/habeas-corpus-hc-hc-10340102420194010000

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