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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-73.2011.4.01.4100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AMS_00090537320114014100_c2344.doc
EmentaTRF-1_AMS_00090537320114014100_e3fda.doc
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Ementa

AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. TRANSPORTE DE MADEIRA IRREGULAR. APREENSÃO DE CAMINHÃO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I - Deve ser afastada a preliminar de inadequação da via eleita, reconhecida em sentença, uma vez que entendo que há prova pré-constituída suficiente a embasar a via eleita. O impetrante comprovou que, apesar de não ter sido autuado pela infração, é proprietário do caminhão que transportava a madeira e, no caso em tela, é ônus do IBAMA, conforme se verá adiante, comprovar que o veículo é utilizado reiteradamente em atividade ilícita.
II - A jurisprudência deste Tribunal firmou a orientação de que, em se tratando de matéria ambiental, a apreensão e destinação de veículo transportador, na forma do art. 25, § 4º, da Lei nº 9.605/98, somente se justifica quando restar caracterizada a hipótese de sua utilização específica e reiterada em atividade ilícita.
III - Não demonstrada pelo IBAMA a eventual utilização do veículo individualizado nos autos para a prática exclusiva e reiterada de infração ambiental, não há que se falar em legalidade de sua apreensão e tampouco de seu perdimento.
IV - Recurso de apelação a que se dá provimento. Sem honorários, em razão do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas em ressarcimento pelo IBAMA.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880339355/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-90537320114014100

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