Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 1026632-17.2019.4.01.0000 - Inteiro Teor

Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material.

Analisando detidamente o acórdão embargado não verifico as omissões apontadas pelo embargante, uma vez que o voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente e por completo todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante.

Na verdade, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão embargado, devendo, portanto, seu inconformismo ser manifestado pelo manejo de outros recursos previstos na lei processual, uma vez que eventual erro de julgamento não se insere nos limites estreitos dos embargos declaratórios.

O acórdão está devidamente fundamentado e afastou a pretensão do embargante após análise específica das questões atinentes ao caso concreto submetidas à apreciação deste Tribunal.

As conclusões do acórdão estão expostas em linguagem simples, clara e direta, de forma que a mera leitura do voto condutor do julgado é suficiente para concluir que os pontos indicados pelo embargante como omissos foram devidamente analisados e refutados.

De qualquer sorte, o julgador não está obrigado a discorrer sobre cada um dos argumentos trazidos pela parte, bastando que adote decisão fundamentada, necessária à solução da controvérsia (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1266307/GO, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, unânime, DJe de 10/11/2010).

Ressalte-se que mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil o entendimento do egrégio STJ ainda continua nesse mesmo sentido. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. BEM IMÓVEL. TÍTULO TRANSLATIVO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA AO BEM OFERECIDO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) (2ª Turma, RESP 1635909/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2016.)

Portanto, evidencia-se a inexistência das omissões alegadas pelo embargante, manifestando os declaratórios, em verdade, o inconformismo da parte em relação às conclusões do acórdão.

Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida.

Ressalte-se que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento da matéria não se mostra cabível em embargos de declaração se não ocorrerem os pressupostos de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (EDcl no MS 12230/DF, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, DJe de 21/10/2010).

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

É como voto.