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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0004531-22.2005.4.01.4000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
13/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO
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Ementa

PJe - ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PERÍCIA OFICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A AVALIAÇÃO DO INCRA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO EXPROPRIADO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INCRA.

1. A Constituição Federal dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição (art. 5º, inciso XXIV). Portanto, na desapropriação, o princípio básico que deve nortear o juiz na fixação da indenização é o alcance do justo preço do bem expropriado, corolário do direito de propriedade.
2. O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, na busca de uma avaliação imparcial, cujo laudo, via de regra, serve como parâmetro mais confiável na fixação do justo preço. O juiz não está adstrito às conclusões do laudo do perito judicial, podendo formar seu convencimento a partir de outros elementos de prova, o que decorre do direito das partes de empregar todos os meios legais ou moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos e influir na convicção do julgador.
3. Acolhida como justa indenização o valor fixado pela perícia oficial em razão da solidez dos fundamentos expostos pelo profissional de confiança do juízo.
4. Os juros moratórios se destinam a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão de mérito, sendo devidos à razão de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (CF, art. 100), sobre a diferença entre a oferta, corrigida monetariamente, e a indenização (Decreto-Lei 3.365/41, art. 15-B, acrescentado pela MP 1.901-30/1999, atual 2.183-56/2001).
5. Os juros compensatórios visam a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário, não sendo devidos quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero (Decreto-Lei 3.365/41, art. 15-A, §§ 1º e , incluídos pela MP 2.183-56/2001). O STF deu parcial provimento à ADI 2332/DF para reconhecer a constitucionalidade dos §§ 1º e do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, bem como reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% a.a. para remuneração pela imissão provisória na posse.
6. Possibilidade de se decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento (CPC, art. 356 e art. 354, parágrafo único).
7. NÃO PROVIMENTO da apelação do expropriado e PARCIAL PROVIMENTO da apelação do INCRA para excluir a incidência de juros compensatórios sobre a diferença indenizatória devida ao expropriado por se tratar de propriedade improdutiva.

Acórdão

A Turma, à unanimidade,negou provimento à apelação do expropriado e dar parcial à apelação do INCRA.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880361483/apelacao-civel-ac-ac-45312220054014000