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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
13/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO Nº 0004531-22.2005.4.01.4000
APELAÇÃO CÍVEL (198)
NÃO IDENTIFICADO: CIRO NOGUEIRA AGROPECUARIA E IMOVEIS LTDA - EPP e outros
NÃO IDENTIFICADO: CIRO NOGUEIRA AGROPECUARIA E IMOVEIS LTDA - EPP e outros
RELATOR (A):MONICA JACQUELINE SIFUENTES

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004531-22.2005.4.01.4000

R E L A T Ó R I O

O juiz federal JOSÉ ALEXANDRE FRANCO - relator convocado: 1. Ciro Nogueira Agropecuária e Imóveis Ltda. e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA apelam da sentença do juízo federal da 5ª vara de Terezina/PI que julgou parcialmente procedente ação de desapropriação proposta pela autarquia fundiária, tendo por objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Junco”, com área de 1.014,69ha, localizado no Município de Teresina/PI, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, para fixar o valor indenizatório em R$427.864,75, conforme avaliação do perito judicial (sentença ID 24901444 – pág. 140).

2. O expropriado alega a nulidade da sentença por falta de intimação do assistente técnico para prestar compromisso e acompanhar os atos da perícia oficial, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Haveria cerceamento de defesa porque o juízo deixou de se manifestar expressamente sobre o pedido de nova perícia técnica, necessária para a efetiva avaliação da propriedade. Destaca que a perícia realizada desconsidera que a propriedade está localizada em área urbanizada, contando com energia elétrica, inúmeras residências, organização em quadras e ruas, reservatório de água, igrejas, comércio, posto de gasolina, fábricas, escolas, tudo isso na distância de 8km do Teresina/PI. Aponta imprecisões e erros no laudo pericial e a necessidade de realização de nova avaliação para a identificação do justo preço do imóvel, que, no seu entender, gira em torno de R$3.614.673,80 (ID 24901444 – pág. 150).

3. O INCRA também se insurge contra o valor fixado pelo perito oficial, afirmando que os negócios e as ofertas considerados no laudo são extemporâneos à imissão na posse, não se prestando à fixação do justo preço do imóvel. E mesmo que se confirme a sentença no tocante ao valor do imóvel, pede sejam afastados os juros compensatórios por se tratar de propriedade improdutiva (ID 24901444 – pág. 188).

4. Apelações recebidas em 01/10/2013 e 31/01/2014 (ID 24901444 – pág. 181 e ID 24901445 – pág. 39).

5. Contrarrazões pelo INCRA e pelo expropriado, onde cada qual reitera suas razões recursais (ID 24901445 – pág. 2 e pág. 42).

6. O procurador regional da República opina pelo conhecimento e não provimento de ambas as apelações (ID 24901445 – pág. 65).

É o relatório.


VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004531-22.2005.4.01.4000

V O T O

O juiz federal JOSÉ ALEXANDRE FRANCO - relator convocado: 1. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA promove a desapropriação do imóvel rural denominado “Fazenda Junco”, com área de 1.014,69ha, localizado no Município de Teresina/PI, declarado de interesse social para fins de reforma agrária (Decreto Presidencial de 08/12/2004 e publicado no DOU de 11/12/2004).

2. A Constituição Federal dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição (art. 5º, inciso XXIV). Portanto, na desapropriação, o princípio básico que deve nortear o juiz na fixação da indenização é o alcance do justo preço do bem expropriado, corolário do direito de propriedade.

3. A justa indenização de imóvel desapropriado por interesse social para fins de reforma agrária está prevista nos artigos 26 do Decreto-lei 3.365/1941, 12 da Lei 8.629/1993 e 12, § 2º, da Lei Complementar 76/1993 e deve corresponder ao valor apurado à época da avaliação. Precedentes do STJ e do TRF-1ª Região. As peculiaridades do caso concreto devem ser observadas, para que não haja locupletamento por nenhuma das partes (TRF1, AC 0001133-69.2006.4.01.3503 / GO, Rel. JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 18/04/2017).

4. O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, na busca de uma avaliação imparcial, cujo laudo, via de regra, serve como parâmetro mais confiável na fixação do justo preço. O juiz não está adstrito às conclusões do laudo do perito judicial, podendo formar seu convencimento a partir de outros elementos de prova, o que decorre do direito das partes de empregar todos os meios legais ou moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos e influir na convicção do julgador.

5. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (CPC, art. 371); e apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479).

DAS NULIDADES ALEGADAS

6. O processo se desenvolveu de forma válida e regular, com suficiente instrução probatória, sempre sob o crivo do contraditório, sem irregularidades que impeçam o pronunciamento sobre o mérito.

7. O expropriado foi devidamente notificado da visita do perito oficial ao imóvel (ID 24901444 – pág. 48), de forma que não pode alegar que não teve a oportunidade de acompanhar, pessoalmente ou por meio de seu assistente técnico, os trabalhos desenvolvidos pelo profissional.

8. Segundo o art. 422 do CPC/73, o perito deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Segundo o mesmo dispositivo, os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição.

9. Portanto, a ausência do termo de compromisso do assistente técnico, por si só, não tem o condão de desconstituir a perícia realizada, uma vez que ausente qualquer prejuízo para a parte (AC 0001557-41.2007.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 29/08/2014 PAG 1161).

10. Cabia ao expropriado diligenciar no sentido de resguardar seus interesses, acompanhando a produção da prova pericial e garantindo a participação de seu assistente técnico na colheita de dados promovida pelo perito oficial, mas assim não agiu, optando por suscitar o vício processual em questão somente após a prolação de sentença desfavorável.

11. Como a parte não alegou a nulidade do ato na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, incide no caso a preclusão que impede o revolvimento da matéria (CPC/73, art. 245).

12. Registre-se, por outro lado, que a ausência de manifestação do juízo sobre o pedido do expropriado para realização de nova perícia restou plenamente suprida pela sentença, que, ao reconhecer a validade do laudo oficial e a suficiência dos elementos de prova produzidos, rejeitou, logicamente, o pedido de repetição da prova, sem implicar qualquer nulidade.

13. O expropriado ainda alega que “o laudo possui erros por omissão, imprecisão e erro quanto à escolha do método empregado, o que acarretou valor divergente da realidade”. Também que “o perito expôs análise de fls. 318/322, demonstrando incapacidade para se pronunciar sobre as características urbanas já presentes no imóvel”.

14. Diante disso, reitera o pedido de nova perícia técnica, agora de caráter multicisciplinar, com a participação de perito habilitado pelo CRECI em conjunto com o CREA [sic]. Ressalta a necessidade da renovação da prova “em razão da enorme diferença de valores verificadas nas avaliações realizadas pelo perito oficial e pelas imobiliárias de renome no Estado”.

15. Tais alegações relacionam-se com a fixação do valor indenizatório e, consequentemente, com o mérito da demanda, devendo, por isso, ser analisados em conjunto com os demais argumentos apresentados pelas partes.

DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL

16. Para fixar o valor indenizatório em R$427.864,75 – sendo R$426.981,55 para indenização da terra nua e R$883,20 para indenização das benfeitorias –, a sentença elegeu o laudo judicial (ID 24901444 – pág. 4), produzido em maio de 2009, em detrimento do laudo de avaliação do INCRA, produzido em maio de 2005 (ID 24901442 – pag. 25), por entender que os valores ali presentes correspondem, com mais precisão, ao valor de mercado da propriedade.

17. A avaliação do perito oficial foi feita com base em norma técnica em vigor (NBR 14653-2:2004 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas), com a utilização do método comparativo direto – pesquisa mercadológica – para a avaliação da terra nua (“Foram levantados e vistoriados 11 imóveis, sendo 7 negócios realizados e 4 ofertas”). Para a avaliação das benfeitorias existentes na propriedade desapropriada foi utilizado o método de custo de reposição, com as devidas depreciações.

18. Na apuração do valor da terra nua, o perito considerou as características gerais da propriedade, vias de acesso, relevo, vegetação, hidrografia e capacidade de uso do solo, valendo-se ainda de pesquisa junto a órgãos e pessoas idôneas, conhecedoras do mercado da região. O fato de o perito ter procedido à homogeneização dos dados coletados em sua pesquisa mercadológica demonstra que não foram adotadas as cotações máximas apresentadas pelas fontes informantes.

19. A jurisprudência tem legitimado os valores obtidos pelo vistor oficial, quando realizado com base em metodologia normalmente aceita e por entender que os trabalhos do perito gozam da presunção de legitimidade, em razão de encontrar-se equidistante dos interesses das partes. Confira-se:

I – O laudo oficial não deve ser afastado sem maiores considerações, portanto correta se encontra a sentença, que o acolheu quando da fixação do quantum indenizatório. Ademais, o perito, além de ser pessoa de confiança do juiz e isenta de quaisquer interesses no processo, não deixou dúvidas quanto ao acerto e precisão com que realizou seu trabalho, pois em consonância com as normas da ABNT e da legislação pertinente. (...) (AC 0018118-14.2004.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.), TERCEIRA TURMA, DJ p.27 de 13/04/2007)

Em matéria de desapropriação, o laudo do perito oficial, fundamentado e elaborado com métodos e critérios normalmente aceitos, deve prevalecer sobre o elaborado pelos assistentes técnicos, visto ser o primeiro de confiança do juiz e equidistante dos interesses das partes. (AC 89.01.05038-2/BA, Rel. JUIZ OSMAR TOGNOLO, TERCEIRA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 23/02/1995 P.8965)

20. Daí ter concluído o juízo singular pelo acolhimento do laudo oficial, produzido por profissional de confiança do juízo, presumidamente equidistante do conflito das partes, notadamente por não ter constatado nenhuma irregularidade que coloque sob suspeição sua higidez metodológica.

21. Nos termos da sentença (sentença ID 24901444 – pág. 140):

O laudo elaborado por profissional designado pelo juízo, desde que devidamente fundamentado e confeccionado observando metodologia e critérios aceitos nos âmbitos técnico e legal, há de se impor sobre as avaliações trazidas pelas partes, tendo em vista ser aquele um documento que goza, em princípio, da confiança do magistrado e dissociado dos interesses conflitantes do Poder Público e do particular.

O expropriado diverge do laudo do perito judicial sob a alegação de que o imóvel desapropriado já adquiriu aspectos urbanos, o que aumento o valor da justa indenização.

Nesse ponto, o perito foi categórico ao afirmar que o imóvel tem características rurais e não urbanas, apresentando argumentos que se mostram suficientes e satisfatórios, dignos da confiança deste Juízo (fl. 321): (...)

Quanto aos imóveis apresentados pelo desapropriado como paradigmas, não podem ser tomados com tal finalidade em termos absolutos. É que a utilização de dados de outros negócios realizados na região, para fins de fixação da justa indenização, pressupõe que diversos fatores sejam considerados, tais como vegetação, relevo, qualidade dos solos, recursos hídricos, tamanho da área, disponibilidade de energia, e não apenas a localização ou distância de Teresina. Estes outros dados que vão compor uma análise comparativa global não foram trazidos aos autos e, portanto, não há elementos aptos a desconstituir as conclusões da perícia oficial.

Três laudos de imobiliárias conceituadas de Teresina também constam dos autos, como fundamento para as alegações do expropriado. Todavia, são análises privadas, que, por óbvio, não são fortes o suficiente para desconstituir as conclusões do perito oficial, este sim, eqüidistante dos interesses das partes.

Acrescento que, mesmo que na presente data esteja em curso um processo de valoração do imóvel em questão — o que não restou suficientemente provado nos autos -, tal fato não justifica o aumento do valor da justa indenização, a qual deve ser fixada com base na data o mais próximo possível da desapropriação. Eventual valorização ou desvalorização do imóvel, posterior à expropriação, não deve ser considerada.

22. O valor da indenização deve refletir o preço que a propriedade alcançaria no mercado local, numa operação de compra e venda entre particulares, na data de avaliação do imóvel. Por isso, o preço ofertado deve equivaler à vantagem pecuniária que teria o expropriado se celebrasse contrato com o particular, não obstante o proprietário tenha perdido a posse em decorrência de um ato estatal de império.

23. A avaliação judicial, quanto mais rapidamente e cedo é realizada, mais fidedigna será quanto ao valor de mercado do imóvel na data da desapropriação. Não obstante, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei Complementar 76/1993, pelo qual “o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia, ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento”, entende-se que sua fixação com base na data da avaliação judicial, se coaduna com o principio da justa indenização, notadamente quando não se constatam vícios na elaboração do trabalho técnico.

24. As informações a respeito da distância do imóvel para a capital Teresina/PI, do acesso à rede de energia elétrica e de suas características rurais não contém contradições e foram adequadamente apresentadas pelo perito judicial. Ainda que tais informações fossem suficientes para descrever as características do imóvel, o perito foi intimado para se manifestar sobre as alegações do expropriado, tendo prestado os seguintes esclarecimentos (ID 24901444 – pág. 81):

1 — da distância do imóvel á área urbana.

Resposta: O “O reclamante fez uma confusão entre a distância do imóvel até o perímetro urbano e distância estabelecida na descrição do acesso e distância ao imóvel avaliando partindo de Teresina (fl. 253). Na elaboração de laudos periciais adota-se como marco inicial pontos da cidade que sejam bastante conhecidos e que dificilmente serão modificados. Caso o advogado tivesse lido com mais atenção observaria que o marco inicial adotado pelo perito foi o balão da tabuleta. Quanto ao perímetro urbano, esse muda com muita frequência e é de difícil identificação.

Isto posto, reafirmamos o item 4.2 e a resposta ao quesito 01 do laudo pericial (fls. 249 — 295), in verbis.

“4.2 — Vias de Acesso e Distância:

Saindo de Teresina, e partindo do Balão da Tabuleta, pela BR 316 asfaltada, rumo a Demerval Lobão, percorre-se 21km, na altura da escola municipal Manoel Nogueira Lima, entra à direita numa estrada de chão, percorre-se 2,3 km e chega-se ao imóvel. Com referencia à localização e o acesso classificamos como boa.

Distancias: Do imóvel para Teresina = 23,3km.

Do imóvel para Demerval Lobão = 12km.

Do imóvel para Lagoa do Piauí = 20km.

Do imóvel para Monsenhor Gil = 38km.

QUESITO Nº 01 Qual a distância da área para o perímetro urbano de Teresina? Resposta: 12km”.

2 — da existência de energia elétrica

Resposta: O expropriado reclama da classificação referente á energia elétrica. No laudo pericial classificamos esse imóvel como não possuidor de energia elétrica na época da desapropriação, bem como da não existência de nenhuma rede de energia a menos de 500m da sede do imóvel. Segundo informações dos Assentados e do INCRA a energia existente atualmente foi feita por eles e que na época da desapropriação o imóvel não possuía energia. Caso a rede elétrica existente tenha sido feita pelo expropriado, solicitamos ao mesmo que anexe documentação aos autos comprovando o aludido.

Informamos ao reclamante que a tabela adotada por este perito é utilizada pelos peritos judiciais, pelo INCRA e por instituições financeiras.

25. No que se refere às características do imóvel, o perito destacou que “o imóvel Fazenda Junco está localizado no limite da zona rural da cidade de Teresina com a zona rural da cidade de Demerval Lobão. No INCRA ela está classificada como Grande Propriedade Rural com Código Cadastral do Imóvel - 123.072.013.757-6, e tem como proprietária a Ciro Nogueira Agropecuária e Imóveis. Atualmente na propriedade os assentados cultivam uma área destacada de 4ha (programa cinturão verde), fazem roça no toco, criam galinha, peixe e porco, todas atividades tipicamente rurais.”

26. Portanto, não há dúvida de que se trata de propriedade rural, pois, além de estar situada na zona rural do Município de Teresina/PI, o perito confirmou que ali são desenvolvidas atividades rurais típicas, como o plantio de roça e a criação de animais para abate, o que é suficiente para afastar a alegação de que se trata de imóvel que adquiriu aspectos urbanos.

27. O expropriado não consegue fazer ressalva significativa no tocante ao trabalho do perito oficial, engenheiro agrônomo habilitado a dirimir controvérsia quanto à justa indenização pelo imóvel desapropriado. Não apresenta laudo de avaliação ou contraprova capaz de refutar as conclusões do perito, apenas lista determinadas propriedades negociadas na região, porém, como destaca o perito, sem dados ou outras informações necessárias para uma comparação objetiva.

28. Tratando-se de imóvel rústico, e não urbano ou de transição, adequadas as normas técnicas adotadas pelo perito oficial para a fixação do valor indenizatório, dispensando-se, consequentemente a necessidade de elaboração de nova prova técnica “multidisciplinar” por peritos habilitados junto ao CRECI e ao CREA, mesmo porque o destinatário da prova é sempre o julgador, cabendo a ele a realização das provas que considerar necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (CPC/79, art. 130).

29. Pelo princípio do livre convencimento motivado, reafirma-se o entendimento de que é desnecessária e irrelevante a produção de outras provas com o objetivo de reavaliar o valor de mercado do imóvel, especialmente tendo em conta o extenso conjunto probatório trazido aos autos, não havendo, assim, que se falar em cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

30. A manifestação do procurador regional da República (ID 24901445 – pág. 60):

Quanto ao mérito, de igual modo, a perícia do Juízo deve ser confirmada pois, como bem salientou a r. Sentença, "...mesmo que na presente data esteja em curso um processo da valorização do imóvel em questão - o que não restou suficientemente provado nos autos -, tal fato não justifica o aumento do valor da justa indenização, a qual deve ser fixada com base na data o mais próximo possível da desapropriação. Eventual valorização ou desvalorização do imóvel, posterior à expropriação, não deve ser considerada", fls. 368.

De fato, se a Expropriada insurge-se contra o que considera uma indenização irrisória, abaixo do valor atual de mercado, ou da data da prolação da sentença, é preciso ter claro que tal fato, mesmo que fosse verdade, decorreria da circunstância de ser a terra improdutiva, aspecto que só pode ser imputado à própria Apelante. Tendo sido inerte na exploração da propriedade rural, não pode pretender, após a instauração do procedimento administrativo expropriatório, beneficiar-se do fenômeno da gradativa urbanização da terra nua.

31. Os valores apresentados pelo perito judicial, e acolhidos na sentença, devem ser mantidos, pois atendem ao preceito constitucional da justa indenização, corolário do direito de propriedade.

DOS JUROS MORATÓRIOS

32. Os juros moratórios se destinam a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão de mérito, sendo devidos à razão de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sobre a diferença entre a oferta, corrigida monetariamente, e a indenização, excluído o montante eventualmente levantado pela parte ré (Decreto-Lei 3.365/41, art. 15-B, acrescentado pela Medida Provisória 1.901-30/1999, atualmente 2.183-56/2001).

DOS JUROS COMPENSATÓRIOS

33. Os juros compensatórios destinam-se a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário, não sendo devidos quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero (Decreto-Lei 3.365/41, art. 15-A, §§ 1º e 2º, incluídos pela MP 2.183-56/2001).

34. O STF, na sessão plenária de 17/05/2018, deu parcial provimento à ADI 2332/DF para reconhecer a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, bem como reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% a.a. para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse, declarando a inconstitucionalidade do vocábulo “até”, e interpretar conforme a Constituição o caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença.

35. Ainda que se constate a existência de diferença positiva em favor do expropriado, deve ser afastada a incidência dos juros compensatórios ante a não ocorrência de perda de renda, visto se tratar de desapropriação de propriedade improdutiva.

DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO

36. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento (CPC, art. 356 e art. 354, parágrafo único).

37. O processo, após ampla instrução processual, encontra-se maduro para o julgamento, o que autoriza o imediato enfrentamento do mérito.

38. Eventual suspensão do processo deverá ocorrer na hipótese de interposição de recurso especial ou extraordinário.

DISPOSITIVO

39. NEGO PROVIMENTO à apelação de expropriado Ciro Nogueira Agropecuária e Imóveis Ltda. e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INCRA para excluir a incidência de juros compensatórios sobre a diferença indenizatória devida ao expropriado por se tratar de propriedade improdutiva.

É o voto.

Juiz Federal (conv.) JOSÉ ALEXANDRE FRANCO


DEMAIS VOTOS

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0004531-22.2005.4.01.4000
NÃO IDENTIFICADO: CIRO NOGUEIRA AGROPECUARIA E IMOVEIS LTDA - EPP, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Advogado do (a) NÃO IDENTIFICADO: EDUARDO MARCELL DE BARROS ALVES - PI5531-A
NÃO IDENTIFICADO: CIRO NOGUEIRA AGROPECUARIA E IMOVEIS LTDA - EPP, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Advogado do (a) NÃO IDENTIFICADO: EDUARDO MARCELL DE BARROS ALVES - PI5531-A

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PERÍCIA OFICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A AVALIAÇÃO DO INCRA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO EXPROPRIADO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INCRA.

1. A Constituição Federal dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição (art. 5º, inciso XXIV). Portanto, na desapropriação, o princípio básico que deve nortear o juiz na fixação da indenização é o alcance do justo preço do bem expropriado, corolário do direito de propriedade.

2. O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, na busca de uma avaliação imparcial, cujo laudo, via de regra, serve como parâmetro mais confiável na fixação do justo preço. O juiz não está adstrito às conclusões do laudo do perito judicial, podendo formar seu convencimento a partir de outros elementos de prova, o que decorre do direito das partes de empregar todos os meios legais ou moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos e influir na convicção do julgador.

3. Acolhida como justa indenização o valor fixado pela perícia oficial em razão da solidez dos fundamentos expostos pelo profissional de confiança do juízo.

4. Os juros moratórios se destinam a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão de mérito, sendo devidos à razão de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (CF, art. 100), sobre a diferença entre a oferta, corrigida monetariamente, e a indenização (Decreto-Lei 3.365/41, art. 15-B, acrescentado pela MP 1.901-30/1999, atual 2.183-56/2001).

5. Os juros compensatórios visam a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário, não sendo devidos quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero (Decreto-Lei 3.365/41, art. 15-A, §§ 1º e 2º, incluídos pela MP 2.183-56/2001). O STF deu parcial provimento à ADI 2332/DF para reconhecer a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, bem como reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% a.a. para remuneração pela imissão provisória na posse.

6. Possibilidade de se decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento (CPC, art. 356 e art. 354, parágrafo único).

7. NÃO PROVIMENTO da apelação do expropriado e PARCIAL PROVIMENTO da apelação do INCRA para excluir a incidência de juros compensatórios sobre a diferença indenizatória devida ao expropriado por se tratar de propriedade improdutiva.

A C Ó R D Ã O

Decide a 3ª Turma do TRF1ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EXPROPRIADO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INCRA, nos termos do voto do relator.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Juiz Federal (conv.) JOSÉ ALEXANDRE FRANCO

Relator

Assinado eletronicamente por: JOSE ALEXANDRE FRANCO
13/02/2020 09:35:34
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 43535024
20021309353396400000042985483
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880361483/apelacao-civel-ac-ac-45312220054014000/inteiro-teor-880361488