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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-49.2019.4.01.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
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Ementa

PJe- PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO RURAL ATENDIDOS.

1. Sentença proferida na vigência do NCPC: remessa necessária não aplicável.
2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
3. Na hipótese dos autos, verifica-se como início de prova material há contrato de arrendamento fl. 60, corroborado por prova testemunhal fl. 125. 4. O laudo pericial (fls. 107) atestou que a parte autora sofre de sequela de ferimento de arma de fogo, que a incapacita total e permanentemente, desde 2001. 5. DIB: devida a concessão de aposentadoria por invalidez a contar da data do requerimento administrativo à míngua de gozo anterior de benefício, observada a prescrição qüinqüenal. 6. Quanto aos consectários legais, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, considerou inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. 7. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos e os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 8. Apelação do INSS não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento provimento à apelação do INSS.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880404142/apelacao-civel-ac-ac-10186294920194019999

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