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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0002335-55.2014.4.01.4100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
02/03/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00023355520144014100_8e114.doc
EmentaTRF-1_AMS_00023355520144014100_d66ef.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO COM VISTAS À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO PROTOCOLIZADO JUNTO AO INCRA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ART. , § 1º, DA LEI Nº 11.952/09. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.

I - Não obstante a certificação de georreferenciamento não gerar para o interessado reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações por ele indicadas, como expressamente dispõe o § 2º do art. do Decreto 4.449, de 30/10/2002, que regulamentou a Lei 10.267, de 28/08/2001, importa verificar os motivos pelos quais o Instituto recorrente entende indevida a certificação requerida.
II - O art. , § 1º da Lei nº 11.952/2009, com redação dada pela Lei nº 13.465/17, estabeleceu limite para a regularização de terras, no importe de 2.500 hectares. Entretanto, in casu, o imóvel rural perfaz uma área total de 9.467,2647 hectares. Assim, a pretensão do impetrante não pode ser acolhida.
III - Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada, denegando-se a segurança vindicada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880510832/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-23355520144014100

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