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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0026001-65.2012.4.01.4000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
06/03/2020
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00260016520124014000_e43ff.doc
EmentaTRF-1_AC_00260016520124014000_d1031.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS. HONORÁRIOS.

1. No que se refere à incidência do imposto de renda sobre as verbas em discussão, por elucidativo, merecem realce precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal no sentido da natureza remuneratória/salarial do adicional de 1/3 de férias gozadas, que sofre a incidência do imposto de renda, bem como da natureza indenizatória do abono resultante da conversão de 1/3 de férias (venda de 10 dias de férias), que não sofre a incidência do imposto de renda por ser verba indenizatória.
2. Por sua vez, em relação à contribuição previdenciária sobre as verbas em análise, por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas.
3. O acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.230.957/RS - ainda reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária com relação às férias indenizadas, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se reconhecer que a não incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal.
4. Em relação às parcelas pagas a título de abono de férias previsto nos arts. 143 e 144, do Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), verifica-se que, por expressa previsão legal (art. 28, § 9º, e, item 6, da Lei 8.212/91), não incide contribuição previdenciária sobre tais valores, desde que não exceda 20 (vinte) dias do salário. Aplicação de precedente jurisprudencial desta Corte Regional Federal.
5. Quanto aos honorários advocatícios fixados na v. sentença, verifica-se não merecer acolhida o recurso da parte autora quanto à majoração da condenação da União (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios, considerando, in casu, que o valor fixado na v. sentença apelada, à fl. 209, se mostra razoável e consentâneo com a regra estabelecida no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal esse que, convém ressaltar, estava em vigor na data da prolação da v. sentença apelada.
6. Apelação da parte autora desprovida.
7. Apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária, tida por interposta.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880522443/apelacao-civel-ac-ac-260016520124014000