jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI XXXXX-46.2016.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AI_00517614620164010000_92735.doc
EmentaTRF-1_AI_00517614620164010000_16600.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO QUE AINDA NÃO FOI EXPEDIDO. MODULAÇÃO DETERMINADA PELO STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por contra a decisão que, em sede de ação de desapropriação, determinou que a correção monetária fosse calculada pela Taxa Referencial - artigo 1º-F da Lei 9.494/97 -, até 25/03/2015 e pelo IPCA-E, a partir de então.
2. Como o precatório ainda não foi expedido e o STF já modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, deverá ser aplicado o IPCA-E, por todo o período, como requerido pelo agravante.
3. "A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" (STJ, Resp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, Primeira Seção, DJe de 02/03/2018).
4. Assiste razão ao ora agravante em questionar a aplicação do índice da TR na correção monetária da condenação, uma vez que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de estar de acordo com o título exeqüendo.
5. Do bem lançado parecer ministerial, extrai-se que, "como o caso em análise trata de precatório ainda não expedido, o próprio STF modulou os efeitos da decisão, declarando que, nesse caso, aplica-se o IPCA-E. Nesse sentido, em relação às condenações judiciais relacionadas a desapropriações diretas e indiretas, relativamente à correção monetária, aplicam-se, em síntese, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E".

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880584904/agravo-de-instrumento-ag-ai-517614620164010000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 6 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Servidor Público Civil - Apelação Cível - de Edson Ferreira de Sousa, Lina Angelica Maria Gumauskas e Maurieen Aparecida de Carvalho Domingues contra Município de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 6 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Servidor Público Civil - Apelação Cível - de Edson Ferreira de Sousa, Lina Angelica Maria Gumauskas e Maurieen Aparecida de Carvalho Domingues contra Município de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Servidor Público Civil - Apelação Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Pedido - TJSP - Ação Gratificações Estaduais Específicas - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Pedido - TJSP - Ação Gratificações Estaduais Específicas - Procedimento Comum Cível