Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 0051761-46.2016.4.01.0000 - Ementa

RELATOR	:	DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
AGRAVANTE	:	BRASIL HOLANDA DE INDUSTRIA S/A BRASIL HOLANDA
ADVOGADO	:	DF00020567 - PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO
ADVOGADO	:	RN00002266 - ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO
ADVOGADO	:	BA00004266 - ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA
ADVOGADO	:	BA00018921 - BRUNO DE ALMEIDA MAIA
ADVOGADO	:	DF00015014 - ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	BA00022237 - ARY FONSECA BASTOS FILHO
AGRAVADO	:	INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
PROCURADOR	:	PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO QUE AINDA NÃO FOI EXPEDIDO. MODULAÇÃO DETERMINADA PELO STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por contra a decisão que, em sede de ação de desapropriação, determinou que a correção monetária fosse calculada pela Taxa Referencial – artigo 1º-F da Lei 9.494/97 –, até 25/03/2015 e pelo IPCA-E, a partir de então.

2. Como o precatório ainda não foi expedido e o STF já modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, deverá ser aplicado o IPCA-E, por todo o período, como requerido pelo agravante.

3. “A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório” (STJ, Resp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, Primeira Seção, DJe de 02/03/2018).

4. Assiste razão ao ora agravante em questionar a aplicação do índice da TR na correção monetária da condenação, uma vez que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de estar de acordo com o título exeqüendo.

5. Do bem lançado parecer ministerial, extrai-se que, ”como o caso em análise trata de precatório ainda não expedido, o próprio STF modulou os efeitos da decisão, declarando que, nesse caso, aplica-se o IPCA-E. Nesse sentido, em relação às condenações judiciais relacionadas a desapropriações diretas e indiretas, relativamente à correção monetária, aplicam-se, em síntese, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E”.

6. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 3 de março de 2020.

Desembargador Federal NEY BELLO

Relator