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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

13/03/2020

Julgamento

3 de Março de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AI_00517614620164010000_92735.doc
EmentaTRF-1_AI_00517614620164010000_16600.doc
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Ementa

(ÁÚ>Ì1Î100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0051761-46.2016.4.01.0000/BA (d)

Processo Orig.: 0003251-15.2006.4.01.3310

PODER JUDICIÁRIO fls.2/2

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0051761-46.2016.4.01.0000/BA (d)

Processo Orig.: 0003251-15.2006.4.01.3310

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

AGRAVANTE

:

BRASIL HOLANDA DE INDUSTRIA S/A BRASIL HOLANDA

ADVOGADO

:

DF00020567 - PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO

ADVOGADO

:

RN00002266 - ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO

ADVOGADO

:

BA00004266 - ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA

ADVOGADO

:

BA00018921 - BRUNO DE ALMEIDA MAIA

ADVOGADO

:

DF00015014 - ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO

:

BA00022237 - ARY FONSECA BASTOS FILHO

AGRAVADO

:

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

PROCURADOR

:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO QUE AINDA NÃO FOI EXPEDIDO. MODULAÇÃO DETERMINADA PELO STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por contra a decisão que, em sede de ação de desapropriação, determinou que a correção monetária fosse calculada pela Taxa Referencial – artigo 1º-F da Lei 9.494/97 –, até 25/03/2015 e pelo IPCA-E, a partir de então.

2. Como o precatório ainda não foi expedido e o STF já modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, deverá ser aplicado o IPCA-E, por todo o período, como requerido pelo agravante.

3. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório” (STJ, Resp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, Primeira Seção, DJe de 02/03/2018).

4. Assiste razão ao ora agravante em questionar a aplicação do índice da TR na correção monetária da condenação, uma vez que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de estar de acordo com o título exeqüendo.

5. Do bem lançado parecer ministerial, extrai-se que, ”como o caso em análise trata de precatório ainda não expedido, o próprio STF modulou os efeitos da decisão, declarando que, nesse caso, aplica-se o IPCA-E. Nesse sentido, em relação às condenações judiciais relacionadas a desapropriações diretas e indiretas, relativamente à correção monetária, aplicam-se, em síntese, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E”.

6. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 3 de março de 2020.

Desembargador Federal NEY BELLO

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880584904/agravo-de-instrumento-ag-ai-517614620164010000/ementa-880584924

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