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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001099-44.2008.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
05/03/2020
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00010994420084013400_6d917.doc
EmentaTRF-1_AC_00010994420084013400_537af.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO E ESTABELECIMENTO DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CÓDIGO CIVIL DE 2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela União em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por título extrajudicial, condenando a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
2. A decisão foi proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios.
3. Esta Corte já decidiu anteriormente que "A adesão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei nº 11.354/2006 constitui mera faculdade do anistiado, uma vez que ninguém pode ser compelido a aderir a acordo para o recebimento de valor a que faz jus de forma parcelada e/ou em valor menor ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do mandado de segurança, nos termos do artigo , inciso LXIX, da Constituição da República" (AC 0026514-34.2005.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 15/02/2013 PAG 283).
4. As razões recursais apresentadas pela recorrente não abalaram os fundamentos da sentença monocrática, que, com acerto, analisou a espécie dos autos, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Federais está orientada no sentido de que portaria expedida pelo Ministro da Justiça, concedendo os benefícios da anistia política, declarando, ainda, a existência de valor a ser pago a título de reparação econômica - no caso a Portaria MJ nº 1.896/2006 -, se equipara a título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC, possuindo, assim, os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Precedentes.
5. Por outro lado, não há que se falar em inexigibilidade do título executivo extrajudicial por falta de vencimento da dívida, tendo em vista que o respectivo pagamento estaria condicionado à existência de disponibilidade orçamentária, nos termos do art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002. A esse respeito, o entendimento jurisprudencial já firmado por este egrégio Tribunal é de que a negativa de pagamento por parte da União é injustificável, pois "A ressalva quanto à existência de 'disponibilidade orçamentária' não retira a exigibilidade do título. Em relação ao exercício de 2002, em que foi editada a Lei n. 10.559, a alegação mereceria acolhida, porque admissível a imprevisibilidade orçamentária. A execução, no entanto, foi ajuizada em 2006, posteriormente à Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 10.707/2003 e presente o plano plurianual 2004-2007 (Lei n. 10.933/2004)." (AG 0025058-93.2007.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.278 de 25/03/2011). Precedentes.
6. A alegação de falta de disponibilidade orçamentária não justifica a negativa de pagamento ao exequente, tendo em vista a existência de dotação orçamentária específica, prevista em lei, para o pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos posteriormente ao ano de 2002 (Lei 10.726/2003). Precedentes.
7. Quanto ao argumento de que a reparação econômica constitui uma nova obrigação e, portanto, não constitui título executivo, tal não se sustenta, uma vez que a indenização equivale ao reconhecimento do inadimplemento de obrigações que seriam constituídas desde o momento de sua falta, apagada pelo reconhecimento da anistia, com efeito ex tunc (AG 0025058-93.2007.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 25/03/2011, p.278). 8. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Nada a prover relativamente aos honorários advocatícios, porque fixados em parâmetros razoáveis mediante a aplicação dos critérios previstos no art. 20, § 4º, do CPC de 1973. 10. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 11. Apelação e reexame necessário desprovidos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelaçao e ao reexame necessário.
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