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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CRIMINAL (AGRACR): AGRACR 0007588-97.2004.4.01.3801

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

19/03/2020

Julgamento

9 de Março de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AGRACR_00075889720044013801_54c15.doc
EmentaTRF-1_AGRACR_00075889720044013801_2bf09.doc
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

I - Na linha do entendimento firmado pela 4ª Turma deste TRF da 1ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional após a prolação da sentença condenatória começa a fluir com o trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do CP), sendo que "o acórdão confirmatório da sentença não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que modifique a pena imposta." (STJ: AgRg no AgRg no REsp 1761846/SP).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo MPF.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880591598/agravo-regimental-na-apelacao-criminal-agracr-agracr-75889720044013801

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