Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CRIMINAL (AGRACR): AGRACR XXXXX-97.2004.4.01.3801 - Ementa

E M E N T A

AGRAVO REFIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

I – Na linha do entendimento firmado pela 4ª Turma deste TRF da 1ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional após a prolação da sentença condenatória começa a fluir com o trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do CP), sendo que “o acórdão confirmatório da sentença não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que modifique a pena imposta.” (STJ: AgRg no AgRg no REsp XXXXX/SP).

II – Agravo regimental interposto pelo MPF a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental interposto pelo MPF, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 09 de março de 2020.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

(Relator)