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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AGRACR_00075889720044013801_54c15.doc
EmentaTRF-1_AGRACR_00075889720044013801_2bf09.doc
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Ementa

(7ÈçÖ0\1V1)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-97.2004.4.01.3801

AGRAVO REGIMENTAL NO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2004.38.01.007607-4/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

<>

AGRAVO REGIMENTAL NO

<>

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

APELANTE

:

JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR

:

ANDRE LUIZ TARQUINO DA SILVA BARRETO

APELANTE

:

MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO

:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

APELANTE

:

NELICE PIO

DEFENSOR SEM OAB

:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

APELANTE

:

MARIA DA GLORIA BASTOS

ADVOGADO DATIVO

:

MG00071626 - DORMEVILLY NOBREGA JUNIOR

APELADO

:

OS MESMOS

E M E N T A

AGRAVO REFIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

I – Na linha do entendimento firmado pela 4ª Turma deste TRF da 1ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional após a prolação da sentença condenatória começa a fluir com o trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do CP), sendo que “o acórdão confirmatório da sentença não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que modifique a pena imposta.” (STJ: AgRg no AgRg no REsp XXXXX/SP).

II – Agravo regimental interposto pelo MPF a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental interposto pelo MPF, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 09 de março de 2020.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

(Relator)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880591598/agravo-regimental-na-apelacao-criminal-agracr-agracr-75889720044013801/ementa-880591612

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