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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AGRACR_00075889720044013801_54c15.doc
EmentaTRF-1_AGRACR_00075889720044013801_2bf09.doc
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Relatório e Voto

(7ÈçÖ0\1V1)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-97.2004.4.01.3801

AGRAVO REGIMENTAL NA

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2004.38.01.007607-4/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-97.2004.4.01.3801

AGRAVO REGIMENTAL NA

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2004.38.01.007607-4/MG

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da decisão de fls. 729/730, que declarou a extinção da punibilidade das rés Maria Aparecida Rodrigues da Silva, Maria da Glória Bastos e Nelice Pio, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, considerando a data da publicação da sentença condenatória (10/10/2011) e o transcurso do prazo prescricional de oito anos para os crimes com pena máxima superior a dois e que não excede a quatro anos. (art. 109, IV, do CP).

Em suas razões de recurso (fls. 733/735), o MPF requer a reforma da decisão impugnada a fim de “que seja afastada a prescrição da pretensão punitiva estatal”. Sustenta que a publicação do acórdão deste Tribunal, que confirmou a condenação das rés, interrompeu a contagem do prazo prescricional, na linha da compreensão adotada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive no julgamento do HC XXXXX, no qual o Plenário da Excelsa Corte formou maioria pela interrupção do prazo de prescrição.

Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública da União, pugnando pelo não provimento do presente agravo regimental (fls. 737/739).

É o relatório.

09.03.2020

4ª Turma

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator): Como se vê do relatório a pretensão recursal é pela reforma da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, ao fundamento de que a publicação do acórdão deste Tribunal interrompe e, in casu, obsta o reconhecimento da prescrição pela pena in concreto.

Não obstante os judiciosos fundamentos lançados pelo Ministério Público Federal, compreendo que o marco inicial da prescrição, após a prolação da sentença condenatória, regula-se pelos arts. 110, § 1º, e 112, I, do Código Penal, in verbis:

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

(...).

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

A interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, leva a compreensão de que o prazo prescricional começa a fluir a partir do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para a acusação. No entanto, na 3ª Turma desta Corte de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, existem precedentes adotando a compreensão de que o início do prazo prescricional, expresso no art. 112, I, do CP, somente começa a fluir depois do encerramento definitivo da fase cognitiva do processo penal (veja, entre outros, no TRF1: ACR XXXXX-93.2011.4.01.3904 e RSE XXXXX-59.2006.4.01.4100. No STF: HC’s XXXXX e XXXXX e, ainda, RE’s XXXXX e XXXXX, entre outros).

Todavia, a 4ª Turma deste Tribunal tem empregado a compreensão extraída de precedente da Corte Suprema, no sentido de que “o prazo prescricional da pretensão executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação.” (Negritei). (HC XXXXX, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, DJe 28-05-2013).

Vale lembrar, que não há na Suprema Corte decisão com efeito vinculante disciplinando a matéria. Pelo menos em tese, o resultado do julgamento do HC XXXXX, em curso no Plenário daquela altíssima Corte de Justiça, não ostenta poderes para vincular a compreensão dos demais órgãos julgadores. Tanto é assim, que essa questão foi submetida ao regime de repercussão geral a ser definido nos autos do ARE 848.107, de relatoria do Ministro Dias Toffoli:

EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO PENAL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE, DIANTE DOS POSTULADOS DA ESTRITA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, INCISOS II E LVII). QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.

(ARE XXXXX RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 20-02-2015 ).

Espera-se que a matéria, em seus vários aspectos, seja brevemente dirimida no âmbito da Excelsa Corte, devendo, contudo, ser salientado que nos autos do ARE 848.107 acima indicado, não foi conferido efeito suspensivo aos processos em curso que eventualmente ainda não possuam recursos interpostos na via extraordinária, o que possibilita, portanto, que tais feitos sejam processados normalmente, à luz da compreensão jurisprudencial firmada no âmbito desta 4ª Turma e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição.” (Negritei). (AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, DJe 22/10/2019).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO FATAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é iterativa no seguinte sentido: "o acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel.Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018).

1.1. Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ.

2. Agravo regimental improvido.

(Negritei). (AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma, DJe 17/09/2018).

Contribuindo com esse entendimento da Corte Cidadã, destaco o seguinte paradigma da 4ª Turma deste TRF da 1ª Região:

PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O acórdão que confirma a sentença condenatória não interrompe o prazo prescricional por falta de previsão legal, pois o art. 117, IV, do Código Penal prescreve que a prescrição é interrompida tão somente "pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis". Acórdão que confirma a condenação não é um acórdão condenatório, para a finalidade. Precedentes desta Corte e do STJ.

2. Recurso em sentido estrito não provido.

(Negritei). (RSE XXXXX-40.2011.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 – 4ª Turma, e-DJF1 25/07/2019).

Desse modo, deve prevalecer a compreensão de que o prazo prescricional tem início com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, nos termos expressos no art. 112, I, CP, considerando, em resumo, que “o acórdão confirmatório da sentença não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que modifique a pena imposta.” (Negritei). (AgRg no AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma, DJe 04/06/2019).

DISPOSITIVO

Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

É como voto.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

RELATOR

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880591598/agravo-regimental-na-apelacao-criminal-agracr-agracr-75889720044013801/relatorio-e-voto-880591613

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